A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (1º) o polêmico decreto de calamidade pública que permitirá que o Poder Executivo estadual possa descumprir alguns pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A votação foi tumultuada, com protestos de servidores dentro e fora da Assembleia.
O Rio enfrenta uma das maiores crises de sua história e precisa da flexibilização para tentar sair do fundo do poço. Antes dos jogos Olímpicos, o Estado anunciou calamidade pública para receber uma ajuda emergencial do governo federal de cerca de 3 bilhões de reais.
O projeto aprovado na Assembleia, que ainda depende de sanção do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), abre espaço para o Estado descumprir pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal sem receber sanções e punições.
"O governo já cortou comissionados, que é a primeira medida da LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal]. O segundo na escala é o funcionário concursado em estágio probatório, que nós ajudamos a serem contratados como policiais, servidores da educação e outros", disse o presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani (PMDB).
A aprovação também recebeu críticas de parlamentares.
"Estão dando uma anistia a crimes administrativos cometidos pelo Executivo", disse o deputado do PSOL, Flávio Serafini.
Ainda esta semana, o governo do Estado deve anunciar um pacote de austeridade fiscal para enfrentar a crise financeira.