A arrecadação com multas e impostos pagos com a repatriação de recursos mantidos ilegalmente no exterior somou R$ 50,9 bilhões, segundo informou a Receita Federal nesta terça-feira (1º). Esse valor é referente a uma regularização de recursos que totalizam R$ 169,9 bilhões, de 25.114 pessoas físicas e 103 pessoas jurídicas.
O prazo de adesão ao programa, que previa que os contribuintes que enviaram dinheiro para outros países sem informar a Receita poderiam regularizá-los se pagassem 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, expirou nesta segunda-feira (31).
O valor declarado para regularização pelas pessoas físicas foi de R$ 163,9 bilhões, enquanto a quantia apresentada pelas pessoas jurídicas chegou a R$ 6 bilhões.
A estimativa inicial do governo era arrecadar R$ 50 bilhões com a repatriação, mas nas últimas semanas a expectativa nos bastidores da área econômica do governo era que o montante pudesse chegar a até R$ 60 bilhões.
Cerca de 44% dos contribuintes fizeram as declarações dos recursos que mantinham no exterior somente na semana passada, quando o total arrecadado com multas e impostos já havia chegado a R$ 45 bilhões, de acordo com a Receita.
No caso das pessoas físicas, o pagamento da multa de regularização mais o Imposto de Renda somou R$ 49,16 bilhões, ou seja, uma média de R$ 1,9 milhão por contribuinte. No caso das empresas, entraram nos cofres do governo R$ 1,8 bilhões, uma média de R$ 17,6 milhões por pessoa jurídica.
Rachid disse que não há previsão de reabertura do programa. "Mas essa é uma matéria do Congresso Nacional", completou.
De acordo com ele, a Receita está mais equipada para detectar recursos mantidos ilegalmente no exterior, já que firmou um convênio de troca de informações com o Fisco americano no ano passado. "Além disso aderimos a uma convenção multilateral, que envolve 97 países, onde teremos troca automática de informações tributárias a partir de 2018, referentes a dados de 2017".
Cerca de 49% do total arrecadado com o Imposto de Renda será dividido com os estados, lembrou Rachid. "A parcela destinada aos fundos de participação de estados e municípios é a referente ao que é recolhido a título de Imposto de Renda. Ou seja, [a divisão será sobre] R$ 25,4 bilhões", afirmou.
Os estados pedem que o montante arrecadado com a multa também seja dividido, mas o governo vem reafirmando que, nesse caso, não cabe divisão com os entes da federação.
USO DOS RECURSOS
"Nos Estados Unidos o programa de repatriação rendeu US$ 8 bilhões em multas e impostos. O nosso rendeu mais de US$ 15 bilhões. Foi um programa bem sucedido, e ao longo desses 210 dias de prazo que oferecemos ao contribuinte para aderir, lembrando que é um programa voluntário, todos tiveram oportunidade de conhecer as regras", afirmou o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.
Ele afirmou que a Receita, desde o ano passado, está mais equipada para detectar recursos mantidos ilegalmente no exterior, já que firmou um convênio de troca de informações com o Fisco americano. "Além disso, aderimos a uma convenção multilateral, que envolve 97 países, onde teremos troca automática de informações tributárias a partir de 2018, referentes a dados de 2017".
Na semana passada, a secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, afirmou que esses recursos devem ser usados para quitação de restos a pagar de anos anteriores, amenização do deficit de 2016 e como uma reserva para riscos fiscais.
Os dados de resultado fiscal divulgados pelo Banco Central nesta segunda-feira (31) sugerem que, mesmo que o governo priorize o pagamento dos restos a pagar, hoje em cerca de R$ 60 bilhões, sobrará dinheiro para entregar um resultado primário melhor do que o imaginado.
Isso porque a estimativa de especialistas é que o governo conseguiria quitar no máximo metade desses restos até o fim do ano, já que boa parte desse tipo de despesa não é de liquidação imediata e não pode ser paga automaticamente pelo governo.
Além disso, o governo ainda tem R$ 75,5 bilhões para gastar até o fim do ano —no acumulado de janeiro a setembro, o deficit é de R$ 94,5 bilhões, mas a meta estimada para o ano todo é de R$ 170,5 bilhões de resultado negativo.
Metade disso vai para o rombo da Previdência Social, que deve crescer de R$ 112 bilhões, no acumulado até setembro, para R$ 149,2 bilhões no final do ano —ou seja, um aumento de R$ 37,2 bilhões.
Mesmo assim, sobram R$ 38,3 bilhões para despesas, a serem divididas em três meses.
Na avaliação de especialistas, vai ser improvável que o governo consiga gastar esse montante, já que no ano inteiro de 2014, por exemplo, o deficit primário foi de R$ 32,5 bilhões. Em 2015, o rombo alcançou R$ 111,2 bilhões, mas isso ocorreu somente para acomodação das chamadas "pedaladas fiscais", o que não se repetirá neste ano.