Para resolver falhas de empresas estatais, mais importante que discutir sua privatização é melhorar o ambiente regulatório. A nova Lei das Estatais deu passos tímidos nessa direção.
Essa foi a conclusão dos participantes do quarto encontro do ciclo de seminários Ilustríssima FGV, parceria da Folha com a Faculdade de Direito da FGV-SP, que discutiu o papel das estatais na economia brasileira –o debate foi mediado por Paulo Miguel, editorialista da Folha.
O jurista Modesto Carvalhosa disse notar alto grau de corporativismo e autossuficiência nas estatais brasileiras, que "não têm relação com o interesse público".
Para ele, as estatais não se justificam no atual cenário.
Carvalhosa defendeu, no entanto, o reforço institucional como a solução "mais abrangente" para sanar a corrupção, apontando como medida fundamental a quebra da interlocução direta dos agentes públicos com as contratações privadas da estatal.
Sérgio Lazzarini, professor do Insper, concordou que o fortalecimento das instituições é a melhor resposta para incrementar a eficiência das empresas.
"Quando o ambiente institucional do país melhora, com travas a uma intervenção discricionária do governo, os custos caem. E as empresas públicas se comportam mais como privadas."
O professor Mario Schapiro, da FGV Direito, citou a "incompletude do direito" como um fator que gera inseguranças e falhas institucionais nas estatais. Para ele, a defasagem entre a lei prescrita e a aplicada cria "um espaço enorme de incompreensão, que afeta de maneira significativa o mercado financeiro".
Para o ex-procurador Mario Engler, professor da FGV Direito, a evolução da sociedade brasileira desde meados do século 20, quando surgiram as maiores estatais de viés desenvolvimentista, limitou o escopo delas.
Mariana Pargendler, também professora da FGV, diz que as empresas públicas são pouco discutidas porque há "muito apego" a elas no país. E isso se refletiu no desenho "extremamente tímido" da Lei das Estatais, sancionada por Michel Temer em junho.
Segundo Engler, a lei trouxe avanços. "As empresas são obrigadas a explicitar sua missão pública. É difícil admitir a existência de uma estatal sem essa missão, e às vezes é difícil identificar qual ela é."
Ele disse que relegar toda a atividade econômica para a iniciativa privada não acaba com desvios. "Creditar essa relação promíscua só ao setor público não me parece correto. Tem cartéis na economia privada que levaram à captura desse setor."