O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso negou nesta segunda-feira (10) o pedido de cancelamento da votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do teto para gastos públicos, feito pela oposição na última sexta (7).
Relator do mandado de segurança apresentado por deputados do PT e do PCdoB, Barroso saiu em defesa da responsabilidade fiscal, ao dizer que trata-se de um "fundamento das economias saudáveis".
"A responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis, e não tem ideologia. Desrespeitá-la significa predeterminar o futuro com deficits, inflação, juros altos, desemprego e todas as consequências negativas que dessas disfunções advêm", opinou, na ementa de seu voto.
"A democracia, a separação de Poderes e a proteção dos direitos fundamentais decorrem de escolhas orçamentárias transparentes e adequadamente justificadas, e não da realização de gastos superiores às possibilidades do Erário, que comprometem o futuro e cujos ônus recaem sobre as novas gerações", complementou o relator.
O ministro disse reconhecer que a PEC deverá provocar perdas financeiras a parte da administração pública, mas nem por isso, de acordo com ele, a proposta ofende a Constituição.
"Por certo, há risco de setores mais vulneráveis e menos representados politicamente perderem a disputa por recursos escassos. Porém, esta não é uma questão constitucional, mas política, a ser enfrentada com mobilização social e consciência cívica, e não com judicialização", escreveu.
Barroso argumenta que a interferência do Judiciário na tramitação de uma proposta de emenda constitucional deve ser mínima e deve ocorrer apenas quando houver risco de desrespeito a cláusulas pétreas da Constituição, o que, para o ministro, não acontece nesse caso.
"Não há, na hipótese aqui apreciada, evidência suficiente de vulneração aos mandamentos constitucionais da separação de Poderes, do voto direto, secreto, universal e periódico e dos direitos e garantias individuais.", afirmou o relator.
O ministro afirma que, como a discussão não extrapolou o campo político, cabe estritamente ao Congresso a deliberação sobre a PEC.
"O Congresso Nacional, funcionando como poder constituinte reformador, é a instância própria para os debates públicos acerca das escolhas políticas a serem feitas pelo Estado e pela sociedade brasileira, e que envolvam mudanças do texto constitucional. Salvo hipóteses extremas, não deve o Judiciário coibir a discussão de qualquer matéria de interesse nacional", justificou Barroso.
PEDIDO
Os parlamentares argumentavam que a restrição imposta pela PEC agride a separação de poderes e que o prazo de 20 anos imposto pela regra alijará os senadores e deputados, dessa e das próximas legislaturas, de participarem efetivamente da elaboração do orçamento federal.
Essa não foi a única ofensiva contra a proposta. Também na sexta, a PGR (Procuradoria-geral da República) enviou uma nota técnica à Câmara afirmando que a proposta é inconstitucional.
A previsão do governo é aprovar a PEC ainda nesta segunda, com cerca de 360 a 380 votos à favor da medida.