A Justiça do Rio determinou o arresto –medida preventiva que consiste na apreensão judicial dos bens do devedor, para garantir futura cobrança da dívida– de contas do Governo do Estado devido ao não pagamento do salário dos servidores nos moldes determinados por decisão judicial.
Contrariando liminar do STF proferida em julho, o governo do Rio, imerso em grave crise fiscal, pagou nesta quarta-feira (5) apenas parte dos vencimentos de seus servidores.
O STF havia concedido liminar em que obrigava o Estado a pagar a totalidade de sua folha salarial no terceiro dia útil do mês.
O Estado anunciou que descumprira a decisão, ao pagar os salários dos servidores ativos da educação e 70% dos vencimentos da segurança.
Trabalhadores da área da saúde e aposentados e pensionistas só seriam pagos no próximo dia 17.
Não é a primeira vez que o governo descumpre decisão do STF a respeito do calendário de pagamentos de sua folha.
A 8a Vara de Fazenda Pública decidiu pelo bloqueio de contas correntes do Estado nesta quinta-feira (8).
Dessa forma, a Justiça pretende que todos o dinheiro bloqueado seja usado no pagamento de todos os servidores. Em agosto, o Estado também teve arresto de suas contas.
O processo foi motivado por ação civil pública movida pela Fasp (Federação das Associações de Servidores do Estado do Rio).
A ação corre em segredo de justiça. O Tribunal de Justiça do Rio confirmou apenas o arresto, mas não deu maiores detalhes quanto a valores.