Após mais de oito horas de debates na comissão especial, 23 de 30 deputados votaram nesta quinta (6) pela aprovação da proposta de emenda à constituição 241, a PEC do teto, que limita os gastos do governo à inflação oficial dos 12 meses anteriores.
Com a aprovação na comissão, a PEC, que precisava de maioria para ser aprovada, será enviada para o plenário da Câmara dos Deputados, onde deve ser votada na segunda (10).
A comissão rejeitou oito destaques que foram apresentados pela oposição e que, se fossem aprovados, poderiam derrubar alterações feitas pelo relator Darcísio Perondi (PMDB-RS) nesta semana.
Sete dos deputados presentes na sala, pertencentes ao PT, PC do B, Rede e PSB, votaram contra a proposta, apoiados por manifestantes que gritavam palavras de ordem contra a proposta, apelidada de "PEC da Morte". Mais cedo, um homem chegou a ser expulso da comissão após protestar contra discurso do deputado Carlos Marun (PMDB-MS).
A expectativa é que a PEC seja votada em primeiro turno na Câmara na próxima semana. A proposta tem duração de 20 anos, com possibilidade de mudança na forma de limitar os gastos a partir do décimo ano. O texto final, protocolado por Perondi nesta semana, prevê maior folga em saúde e educação.
Nessas duas áreas, a correção do piso dos gastos só valerá a partir de 2018, ou seja, o ano base levado em conta para cálculo do quanto poderá ser gasto a mais será 2017, quando se espera que a receita seja mais alta do que em 2016.
Além disso, o relatório estabelece ainda que a base de cálculo do piso da saúde em 2017 será de 15% da receita líquida, e não de 13,7%, como previa o texto original.
R$ 10 BILHÕES A MAIS
A mudança permitirá um piso de cerca de R$ 113,7 bilhões na área no ano que vem, ou seja, R$ 10 bilhões a mais do que estava previsto inicialmente.
A alteração não comoveu os deputados da oposição. "A população quer que se corte a farra dos ricos com o dinheiro público, e não o dinheiro para a população", disse Alessandro Molon (Rede). "Não é uma PEC para limitar os gastos públicos, é para limitar os gastos com saúde e educação. É para aumentar o lucro dos empresários", discursou Patrus Ananias (PT).
O relator Perondi criticou as colocações. "Parece que o dinheiro cai do céu e que todo mundo pode gastar o que quiser", declarou. "Essa PEC não significa cortar o pão, significa cortar o supérfluo", defendeu José Carlos Aleluia (DEM).
SALÁRIO MÍNIMO
Ao mesmo tempo em que permitiu gastos maiores nessas áreas mais sensíveis, o governo apertou as sanções que serão enfrentadas pelo Poder Executivo em caso de descumprimento da proposta, o que envolve inclusive a proibição de aumento real, acima da inflação, para o salário mínimo.
Entretanto, essa punição em caso de as novas regras não serem cumpridas não deve ter impacto sobre o reajuste do mínimo nem em 2017 nem em 2018. Isso porque o cálculo do aumento do salário mínimo leva em conta o PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos atrás e a inflação do ano anterior. Como o PIB de 2015 e o esperado para 2016 são negativos, não é esperado reajuste acima da inflação nos próximos dois anos.
SANÇÕES
A PEC aumentou de 5 para 8 as "vedações", ou seja, as consequências às quais o governo estará sujeito se não limitar os seus gastos ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) dos 12 meses anteriores, como prevê a proposta.
Além de não poder reajustar suas despesas obrigatórias acima da inflação, se gastar mais do que o permitido o governo fica proibido de fazer revisão geral anual dos salários dos servidores públicos, de criar ou expandir programas e linhas de financiamento ou de conceder ou ampliar incentivos tributários.
"Cada órgão, cada ministério vai receber um limite individualizado. Em cima desse limite, vai ser calculado o quanto pode gastar com base na inflação dos 12 meses anteriores. O órgão que descumprir esse limite no ano seguinte fica proibido de dar qualquer vantagem, não só para os funcionários. Vai valer para os magistrados, o Judiciário, e também para nós deputados. Pegará todos os agentes políticos e também os funcionários", afirmou Perondi nesta quinta-feira (6).
PROTESTO
Um manifestante contrário à aprovação da PEC foi expulso da sala onde acontecia a votação da medida pela comissão especial, gerando empurra-empurra.
O homem estava com um grupo que veste camisas verdes da Confederação dos Trabalhadores Nacionais em Educação e que segura placas protestando contra a PEC.
Durante fala do deputado Carlos Marun (PMDB-RS), favorável à proposta, que falava sobre escolas, o manifestante gritou que "nas escolas não têm nem papel para limpar a bunda".
O deputado Danilo Forte (PSB-CE), presidente da comissão, determinou a retirada do homem, afirmando que "ele não tem educação para estar aqui".
Outro grupo de manifestantes está na porta da sala gritando palavras de ordem como "Não à PEC da morte".