A prorrogação da DRU (Desvinculação das Receitas da União), mecanismo que dá liberdade para o governo usar parte dos recursos do Orçamento sem aplicá-los em áreas de despesas obrigatórias, até 2036 foi retirada da proposta de emenda à constituição 241, a PEC do Teto, que será votada nesta quinta (6).
O limite vigente hoje para a DRU é 2023. A prorrogação para 2036 havia sido incluída pelo relator da PEC, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), para coincidir com a vigência do novo regime fiscal.
Perondi afirmou na manhã desta que a votação da PEC do Teto pela comissão especial da Câmara dos Deputados será aprovada com "maioria tranquila".
"Temos maioria tranquila, a consciência segura da base aliada. Aprovaremos na comissão especial no começo da noite e segunda-feira no primeiro turno no plenário", disse Perondi. "São necessários 16 votos [para aprovação na comissão especial], temos entre 22 e 24".
No total, devem votar 30 deputados da comissão. A votação da PEC, que limita o crescimento dos gastos públicos à inflação acumulada dos 12 meses anteriores, está prevista para começar na manhã desta quinta e deve durar entre seis e oito horas, de acordo com o relator.
MAIOR FOLGA
O texto final da PEC prevê maior folga nos gastos em saúde e educação. Nessas duas áreas, a correção do piso dos gastos só valerá a partir de 2018, ou seja, o ano base levado em conta para cálculo do quanto poderá ser gasto a mais será 2017, quando se espera que a receita seja mais alta do que em 2016.
Além disso, o novo relatório estabelece ainda que a base de cálculo do piso da saúde em 2017 será de 15% da receita líquida, e não de 13,7%, como previa o texto original. A mudança permitirá um piso de cerca de R$ 112 bilhões na área no ano que vem, ou seja, acima de R$ 8 bilhões a mais do que estava previsto inicialmente.
Ao mesmo tempo em que permitiu gastos maiores nessas áreas mais sensíveis, o governo apertou as sanções que serão enfrentadas pelo Poder Executivo em caso de descumprimento da proposta, o que envolve inclusive a proibição de aumento real, acima da inflação, para o salário mínimo.
A PEC aumentou de 5 para 8 as "vedações", ou seja, as consequências às quais o governo estará sujeito se não limitar os seus gastos ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) dos 12 meses anteriores, como prevê a proposta.
Além de não poder reajustar suas despesas obrigatórias acima da inflação, se gastar mais do que o permitido o governo fica proibido de fazer revisão geral anual dos salários dos servidores públicos, de criar ou expandir programas e linhas de financiamento ou de conceder ou ampliar incentivos tributários.
"Cada órgão, cada ministério vai receber um limite individualizado. Em cima desse limite, vai ser calculado o quanto pode gastar com base na inflação dos 12 meses anteriores. O órgão que descumprir esse limite no ano seguinte fica proibido de dar qualquer vantagem, não só para os funcionários. Vai valer para os magistrados, o Judiciário, e também para nós deputados. Pegará todos os agentes políticos e também os funcionários", afirmou Perondi nesta quinta-feira (6).
O novo texto prevê ainda que, nos primeiros três anos de vigência das novas regras, o Poder Executivo tenha uma folga de 0,25% em relação ao seu próprio limite de gastos para compensar eventuais despesas excessivas de outros poderes ou órgãos. Isso representaria R$ 3,5 bilhões em 2017, ou seja, um montante pequeno, reservado provavelmente para ajustes.
Após dez anos de vigência da PEC, a forma de correção dos gastos públicos poderá ser mudada pelos presidentes em exercício de quatro em quatro anos, de acordo com relatório.
Nessa primeira década, a correção terá que ser feita pelo IPCA. Depois disso, o relatório prevê que a cada mandato presidencial, que tem a duração de quatro anos, possa ser feita uma mudança nesse índice de correção.