No primeiro ato após ser empossado no cargo de presidente da República, o governo Michel Temer apresentou ao Congresso nesta quarta-feira (31) a proposta de Orçamento para 2017, que prevê correção de 5% da tabela do Imposto de Renda e reajuste para os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
O projeto não prevê aumento de tributos, conforme prometido pelo governo quando ainda era interino, e limita o crescimento do gasto à inflação de 2016.
O reajuste da tabela do IR é o mesmo anunciado pela ex-presidente Dilma Rousseff em maio, poucos dias antes de seu afastamento, também previsto para valer em 2017. Um projeto nesse sentido já tramita no Congresso.
O Orçamento de 2017 considera um deficit de R$ 139 bilhões nas contas federais (2% do PIB), diferença entre o resultado negativo de R$ 181,25 bilhões da Previdência e um superavit de R$ 42,25 bilhões do Tesouro Nacional.
Em 2017, 43% do gasto federal será com a Previdência dos trabalhadores do setor privado. As despesas com pessoal vão representar 13% (ativos) e 9% (inativos). Essas despesas representam quase dois terços do total.
O governo colocou na conta reajustes salariais que tramitam no Congresso, incluindo o aumento dos ministros do STF que causou um racha na base aliada. O custo total é de R$ 15,9 bilhões para o Poder Executivo e R$ 1,2 bilhão para os demais Poderes.
O Orçamento traz ainda projeção de crescimento da economia de 1,6% no próximo ano e de um salário mínimo de R$ 945,80 a partir de janeiro, seguindo a regra de correção pelo INPC previsto para 2016, de 7,48%.
VENDA DE ATIVOS E OUTROS RECURSOS
Quando apresentou a proposta da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2017, já aprovada no Congresso, o governo afirmou que, para alcançar a meta, seria necessário ainda cobrir um buraco de R$ 55,4 bilhões.
Para fazer isso sem aumentar tributos, o governo colocou no Orçamento uma previsão de R$ 26 bilhões a mais de receitas tributárias.
Antes, o governo projetava que essa arrecadação ficaria estável em relação ao PIB (Produto Interno Bruto). Agora, espera que ela cresça mais do que a economia, algo que tem se verificado como tendência nos últimos anos, segundo o ministro Henrique Meirelles (Fazenda).
Dentro desse valor há R$ 11,8 bilhões de impostos arrecadados pela venda de ativos como ações da Caixa Seguridade, a privatização da Loteria Instantânea e a venda da BR Distribuidora.
O governo espera ainda arrecadar R$ 18,4 bilhões a mais com concessões, em relação ao estimado antes.
Também vai cortar em R$ 5,3 bilhões as despesas previstas e contar com R$ 2 bilhões do Fundo Soberano do Brasil, mais R$ 2,7 bilhões de dividendos e R$ 1 bilhão de venda de outros ativos.
"É um Orçamento realista, conservador, leva em conta melhoras que estão ocorrendo na economia, baseado numa realidade concreta e no estado da economia hoje. O crescimento da arrecadação é amparado pelo que tem acontecido nos últimos 20 anos", disse Meirelles.
O ministro disse que, se houver frustração de receita, haverá contingenciamento de gastos. E que o dinheiro de uma arrecadação maior que a esperada será usado para reduzir o deficit primário ou os restos a pagar.
SAÚDE
O texto prevê um reajuste para a saúde abaixo da inflação, mas sem desrespeitar o piso, para R$ 120,2 bilhões. O gasto da educação crescerá mais que o IPCA esperado de 7,2%, para R$ 84 bilhões.
A proposta de Orçamento segue a regra do crescimento total dos gastos federais limitado à inflação deste ano, mas sem alterar as regras de cálculo dos pisos da educação e saúde. Essas mudanças dependem de uma proposta do governo que altera a Constituição e está em tramitação na Câmara.
A aprovação da chamada PEC do gasto considera que, a partir de 2017, o gasto mínimo com saúde e educação será o piso de 2016 corrigido pelo índice de preços ao consumidor. Os pisos em 2016 são estimados em R$ 50 bilhões na educação e R$ 90 bilhões na saúde, em números arredondados.