O Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quarta-feira (24) o texto-base da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2017, na versão proposta pelo presidente interino, Michel Temer. Os parlamentares ainda vão analisar, em uma data a ser definida, propostas que podem alterar o texto principal.
O texto atual é o mesmo aprovado pela Comissão Mista de Orçamento em julho e limita o aumento de gastos no próximo ano à inflação de 2016.
Na Câmara, a proposta teve 252 votos favoráveis e oito contrários. No Senado, o texto foi aprovado simbolicamente.
A LDO estabelece os parâmetros para a elaboração do Orçamento. Além de antecipar a regra do teto de gastos, que faz parte de uma proposta de emenda à Constituição que tramita no Congresso, a LDO 2017 traz outras mudanças em relação à proposta original enviada pela presidente afastada Dilma Rousseff ao Congresso.
O governo interino elevou, por exemplo, a previsão de deficit nas contas do governo federal de um deficit de R$ 65 bilhões para R$ 139 bilhões. Também foi retirada da LDO a previsão de receitas com uma possível volta da CPMF, outra proposta de Dilma abandonada por Temer.
O projeto prevê ainda deficit de R$ 1 bilhão para Estados e R$ 3 bilhões para empresas estatais federais, o que resultaria em resultado negativo do setor público de R$ 143 bilhões. Em 2016, o deficit público estimado é de R$ 163,9 bilhões.
A LDO também coloca entre as prioridades da administração pública federal a conclusão de obras inacabadas com percentual de execução superior a 50%.
Até o dia 31 de agosto, o governo vai enviar ao Congresso a proposta de Orçamento para 2017.
A longa duração da sessão do Congresso, que começou antes do meio-dia de terça-feira (23), levou os deputados a adiarem a votação final do projeto da renegociação das dívidas dos Estados com a União, que será retomada nas próximas semanas.