O governo apresentou nesta segunda-feira (8) uma nova versão do seu projeto de renegociação das dívidas dos Estados com a União, incorporando mecanismos para ajudar os governadores a conter a expansão acelerada de seus gastos com pessoal.
A proposta proíbe por dois anos a realização de concursos e a concessão de reajustes aos funcionários públicos, e impõe um teto para o aumento das despesas nesse período, quando elas não poderão crescer acima da inflação.
Os dois mecanismos faziam parte do acordo firmado em junho com os governadores para acertar os termos da renegociação das dívidas estaduais, e foram retomados pelo governo após forte oposição de juízes, procuradores e outros grupos aos limites.
O projeto original do governo também propunha mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal para enquadrar despesas com aposentadorias, funcionários terceirizados e benefícios como auxílio-moradia nos limites impostos a gastos com pessoal.
Mas a oposição dos funcionários públicos obrigou o governo e seus aliados na Câmara dos Deputados a desistir dessas mudanças. O Ministério da Fazenda promete apresentar ao Congresso em outro momento uma proposta separada para retomá-las.
Apesar das alterações no projeto, a avaliação no Palácio do Planalto era a de que será difícil votar a proposta nesta semana, devido à falta de unidade da base do governo, e que há o risco de a discussão ficar para depois das eleições. O assunto, porém, está na pauta de votação da Câmara nesta terça-feira (9).
Ao apresentar a nova versão do projeto, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que é importante que o Congresso aprove a proposta o mais rápido possível. Se os limites impostos aos gastos com pessoal não forem cumpridos pelos Estados, os benefícios que eles conseguiram com a renegociação de suas dívidas serão revistos.
O projeto dá aos Estados mais 20 anos para pagar suas dívidas e descontos nas prestações que eles devem pagar ao governo federal até 2018. O acerto terá um custo estimado em R$ 50 bilhões para a União, que perderá receitas com a renegociação.
"Os Estados que não cumprirem as contrapartidas perdem os benefícios da repactuação. A União passa a cobrar valores maiores", disse Meirelles.
Para a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, a trava para reajustes salariais por dois anos dá algum alívio aos Estados em meio à recessão, enquanto a arrecadação de impostos não se recupera.
"Os Estados vêm de cinco anos de aumentos consecutivos de despesas obrigatórias e folha de pagamentos acima da inflação", afirmou. "Com dois anos, é possível começar a se organizar e criar instrumentos para que as despesas cresçam dentro do normal."
Ela defendia que o governo federal patrocinasse mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal para enquadrar os gastos do Judiciário, do Legislativo e do Ministério Público, mas diz entender as razões que fizeram o governo recuar. "É o possível. Era isso ou nenhuma contrapartida", disse.
O secretário de Fazenda do Ceará, Mauro Benevides, demonstrou insatisfação com a proposta. Estados do Norte e do Nordeste que estão pouco endividados e não têm muito a ganhar com a renegociação das dívidas pedem repasses maiores do Fundo de Participação dos Estados.
"Não entendo a discriminação com os Estados não endividados", afirmou. "O governo liberou bilhões para seis Estados e não quer dar nada para os demais?"
Meirelles indicou que não. "A prioridade é o ajuste fiscal, para que a arrecadação cresça e, portanto, o Fundo de Participação cresça, e a participação dos Estados cresça", disse o ministro.
O QUE DIZ A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
- Em vigor desde 2001, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos com pessoal nos Estados, que não pode superar 60% das receitas
O QUE ACONTECEU
- Vários Estados aumentaram os seus gastos e desconsideraram despesas extras para não descumprir a lei.
- Gastos com aposentadorias,terceirizados e benefícios pagos a juízes e procuradores têm sido contabilizados à margem dos limites
O QUE O GOVERNO PROPÔS
- O projeto de renegociação criou dois mecanismos para frear os gastos com pessoal, obrigando-os a enquadrar todas as despesas no limite da lei e proibindo a correção no limite da inflação.
- Ficou combinado que por dois anos os estados não concederiam reajuste
O RECUO DO GOVERNO
- Juízes, procuradores e outros grupos pressionaram os deputados a mudar o projeto e conseguiram fazer o governo ceder, derrubando a obrigatoriedade de enquadrar todas as despesas com pessoal no limite da lei
O QUE OS ESTADOS QUEREM
- Se o projeto for aprovado assim, os Estados terão que cortar em outras áreas. Eles querem a volta do projeto original do governo, para enquadrar os gastos dos outros Poderes.
- Os estados do Nordeste também pedem mais repasse do governo