Sem a definição de um acordo com o Palácio do Planalto, a Câmara dos Deputados deve adiar para a semana que vem a votação de proposta de renegociação das dívidas estaduais.
A convicção tanto no governo interino como na Câmara dos Deputados é que é praticamente impossível colocar em votação nesta terça-feira (2), sob o risco da administração federal enfrentar uma nova derrota.
Nesta manhã, o presidente interino, Michel Temer, se reuniu com o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) e com o relator da proposta, deputado federal Esperidião Amin (PP-SC).
No encontro, o peemedebista ressaltou que o a proposta ainda está em fase de discussão e que seria precipitado colocá-la em votação agora.
O parlamentar admitiu que o quórum atual no plenário praticamente inviabiliza a votação e que ainda há trechos do texto final que ainda não foram fechados.
"Ele (Temer) sabe melhor do que nós (a dificuldade de o projeto ir a votação nesta terça-feira)", resumiu Amin.
Ele defende que haja somente um limitador para estabelecer o teto dos gastos estaduais. A proposta estabelece que os governos estaduais poderão gastar o mesmo montante do ano anterior mais a inflação do período.
"Pode ser o indexador que está lá (no texto), mas que seja apenas um", disse.
No início da tarde, havia 329 deputados federais na Câmara dos Deputados, mas apenas 160 no plenário. A ordem do presidente interino é deixar para a semana que vem a votação caso não tenha uma vantagem segura para aprovar a proposta.
Em julho, a Câmara dos Deputados rejeitou pedido de urgência para o projeto de lei, impondo a primeira derrota do governo interino no Congresso Nacional.
O presidente interino, Michel Temer, cedeu a pressões de juízes, procuradores e outros grupos de funcionários públicos e concordou em livrar parte dos benefícios que eles recebem dos limites impostos pela legislação aos gastos com pessoal dos Estados.
Com isso, despesas do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas dos Estados com funcionários terceirizados, auxílio-moradia e outros benefícios ficarão livres por dez anos dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal desses Poderes.
A lei estabelece que os gastos com pessoal não podem superar 60% das receitas dos Estados e estabelece percentuais específicos para os diferentes Poderes. Ao longo dos anos, porém, juízes, procuradores e outros grupos acumularam benefícios que em geral são classificados à margem dos gastos com pessoal e, portanto, não ficam submetidos aos limites da lei.