A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta terça-feira (13) a proposta de emenda à Constituição que amplia e prorroga até 2023 a desvinculação de receitas da União, o que permite ao governo gastar livremente parte das receitas que recebe que antes eram destinadas a áreas específicas.
O texto também cria mecanismos semelhantes para que Estados e municípios possam desvincular parte de suas receitas. A proposta segue para análise do plenário, onde precisará ser aprovada em dois turnos.
A PEC amplia o percentual de desvinculação de 20% para 30% de todos os impostos e contribuições sociais federais vinculados a determinado órgão, fundo ou despesa. No caso dos Estados e municípios, o percentual também será de 30% das receitas.
A desvinculação, no entanto, não poderá ser aplicada para recursos destinados à saúde e educação. A regra valerá para os três entes federativos.
Durante a discussão da proposta na comissão, a oposição tentou adiar a votação para agosto porque ainda queria realizar uma audiência pública com entidades e especialistas. "Não temos elementos suficientes para saber qual o impacto para Estados e municípios. Precisamos ter mais discussão sobre o assunto", disse a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).
O líder do governo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), saiu em defesa da proposta e argumentou que os debates ainda podem ser aprimoradas até a votação em plenário. De acordo com o tucano, no entanto, a proposta só deverá ser concluída em agosto.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), por outro lado, já indicou que poderia colocar a proposta em votação assim que fosse aprovada pela CCJ. O peemedebista afirmou que o presidente interino, Michel Temer, fez um apelo a ele para que concluísse a votação o quanto antes porque a matéria é importante para ajudar na recuperação da economia.
Até o fim da manhã desta quarta, não havia confirmação sobre se a PEC será votada em plenário ainda hoje. Se isso não acontecer, o texto ficará para agosto já que os senadores entram em recesso branco a partir desta quinta (14).