A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (6) o pedido de urgência do presidente interino Michel Temer para o projeto que trata do acordo sobre a dívida dos Estados com a União. A pedido de urgência teve 253 votos favoráveis. Eram necessários 257. Houve ainda 131 votos contrários e duas abstenções.
Parte do PMDB, partido do presidente interino, votou contra o pedido para acelerar a tramitação do texto.
Contribuíram para a derrota, a primeira de Temer no plenário da Câmara, pressões da bancada do Nordeste, que se reúne nesta quinta (7) com o Ministério da Fazenda para pedir mais benefícios.
A chamada "urgência" dispensa o projeto de passar pelas comissões da Câmara que tenham relação com o tema, possibilitando a sua votação imediata no plenário.
Entre os líderes de partidos da base, todos pediram aos seus deputados que votassem sim, com exceção do Solidariedade, que liberou a bancada para votar como quisesse.
Parlamentares questionaram ainda a forma como a votação foi conduzida pelo vice-presidente da mesa da Câmara, deputado Giacobo (PR-PR), e pelo líder do governo na Casa, André Moura (PSC-SE), que encerraram a votação com um quórum considerado baixo.
A nova versão do projeto, apresentado originalmente pela presidente afastada Dilma Rousseff, foi divulgada nesta quarta pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC), relator da matéria. O texto é fruto do acordo fechado em junho e que teve o aval do STF (Supremo Tribunal Federal) na última sexta-feira (1º).
A nova versão do projeto prevê que o aumento das despesas ficará limitado à inflação por um período de dois anos. Também por esse período, os Estados se comprometem a não conceder reajustes aos seus funcionários.
Quem descumprir essas normas perde os benefícios tanto do desconto como do alongamento da dívida e deve restituir o que não foi pago em 12 prestações.
Um dos artigos do Projeto de Lei 257 autoriza também a União a prestar "assessoria técnica" aos governadores para venda de bens, direitos e participações acionárias em empresas controladas por Estados e pelo Distrito Federal. Isso será feito por meio de bancos estatais federais.
O novo texto diz que os Estados terão 20 anos a mais para pagar suas dívidas. Os governadores que entraram no STF pedindo a revisão da dívida considerando a correção com juros simples, e não compostos, devem retirar as ações para obter os benefícios.
Entre os meses de julho a dezembro de 2016, será concedido desconto de 100% nas prestações mensais. Entre janeiro de 2017 e junho de 2018, o desconto será reduzido, sendo de 94,73% no primeiro mês desse período e de 5,26% no último.
O abatimento fica limitado a R$ 400 milhões. Com isso, apenas São Paulo não terá desconto integral no segundo semestre de 2016. Os valores não pagos durante o período serão incorporados ao saldo devedor.
O projeto torna ainda uniforme o conceito de despesa com pessoal, que vai incluir inativos e pensionistas.