O governo está elaborando uma Medida Provisória para criar regras específicas sobre como devem ser feitas renovações de contrato ou aumento de tempo de concessões de infraestrutura já em operação.
A MP vai tratar sobre regras para todo o setor, o que engloba ferrovias, portos, rodovias e aeroportos entre outros, com a intenção de dar maior segurança jurídica para as empresas e servidores que avaliam os pedidos das companhias.
A medida deve estar com o texto concluído em cerca de 15 dias. A Folha apurou que não há um prazo, contudo, para que ela seja enviada ao Congresso.
Atualmente, para fazer esse tipo de ajuste –em que a empresa ganha o direito de ficar mais tempo com a concessão ou aumento de suas tarifas em troca de obras– os servidores se baseiam nos contratos de cada concessão, cada um com regras específicas. A ideia é ter regras mais parecidas em todos os contratos.
Como as regras são diferentes, os órgãos de controle como o TCU (Tribunal de Contas da União) e o Ministério Público também têm entendimento diferente sobre se é possível ou não permitir o aumento de prazo ou de preço em troca de obras.
Há decisões permitindo e outras negando. Dentro dos próprios órgãos há os que defendem a renegociação e outros que acreditam ser mais benéfico aos usuários que o contrato seja encerrado para fazer uma nova concorrência.
Uma das ideias da MP é que o TCU (Tribunal de Contas da União) participe do processo ainda durante a avaliação para que as análises sobre perdas e ganhos para os usuários sejam incorporadas ao processo de decisão.
BILHÕES
A presidente afastada Dilma Rousseff anunciou no programa de concessão apresentado ano passado que faria a renovação de concessões de rodovias e ferrovias em troca de investimentos estimados em R$ 30 bilhões.
A permissão também ocorreria para terminais portuários que tinham previsão em contrato, mas foi vetada para outros que pediam o mesmo benefício em ações judiciais.
Mas o projeto para rodovias e ferrovias avança de forma lenta porque há contestação dos órgãos de controle em relação a esse tipo de acordo, mesmo sendo prioridade do governo por serem obras que podem ser iniciadas de maneira mais rápida.
O Ministério Público Federal entrou com uma ação judicial para anular a renovação de uma concessão no Rio de Janeiro, feita em 2013, considerada prejudicial aos usuários. Depois dessa ação, a ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) decidiu iniciar processos de audiência pública para fazer extensão de prazo de outras concessões ou inclusão de obras com aumento de pedágio, entre elas a da Nova Dutra (SP/RJ) e a Transbrasiliana (SP).
Elas já foram encerradas e o governo negocia com os órgãos de controle como fazer a concessão de mais prazo para essas vias.
A Folha apurou junto a uma fonte do governo que a MP está sendo tratada de forma a aumentar a participação dos órgãos de controle nessa análise e que, sem isso, não será possível dar segurança jurídica aos contratos, o que pode afetar investimentos inclusive nas novas concessões que o governo pretende fazer.