Os deputados aprovaram na madrugada desta quinta-feira (2) a DRU (Desvinculação de Receitas da União), uma das prioridades do governo interino de Michel Temer, que amplia e prorroga até 2023 o mecanismo que permite à União gastar livremente parte de sua arrecadação.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, ainda é necessária mais uma votação, que deve ocorrer na próxima terça (7), antes do texto seguir para a apreciação dos senadores. No Senado, também ocorrerá apreciação em dois turnos no plenário, para a proposta então ser promulgada.
A votação, que começou por volta de 1h desta quinta, ocorreu após acordo que permitiu a apreciação de 14 projetos de lei que aumentaram os salários do funcionalismo, com impacto de ao menos R$ 58 bilhões até 2019.
FUNCIONALISMO E ROMBO NAS CONTAS PÚBLICAS
Apesar da expectativa de fechar 2016 com um rombo de R$ 170 bilhões nas contas públicas, o governo interino de Michel Temer e sua base na Câmara concordaram com a aprovação do megapacote de reajuste para o funcionalismo federal –Executivo, Judiciário e Legislativo, além do Ministério Público.
A mudança de maior impacto foi o aumento do salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). O rendimento, que delimita o teto do funcionalismo, passou de R$ 33.763 para R$ 39.293. O efeito cascata gerado em todo o Judiciário deverá, segundo o Ministério da Fazenda, ter um impacto de R$ 6,9 bilhões até 2019.
Nos bastidores, o argumento é que o fortalecimento político de Temer com o funcionalismo, principalmente com suas cúpulas, compensa o desfalque bilionário nos cofres públicos.
Entre outras propostas aprovadas, estavam concessões de reajustes para o procurador-geral da República, para os servidores da Câmara e do Senado e do TCU (Tribunal de Contas da União), além de servidores do Ministério Público da União. Todos os projetos terão de passar pelo Senado –exceto o do reajuste dos servidores dessa Casa, que irá para sanção presidencial.
VOTAÇÃO DA DRU
A PEC foi aprovada por 334 votos a 90. Para ser avalizada, precisava de, pelo menos, 308 votos a favor. Na tarde de quarta (1) a comissão especial aprovou o texto por 20 votos favoráveis e 4 contrários.
O relatório de Laudívio Carvalho (SD-MG) manteve a proposta da presidente afastada, Dilma Rousseff, de ampliar a desvinculação dos atuais 20% para 30% das receitas relativas às contribuições sociais, entre outras.
Ele havia defendido a prorrogação até 2019, mas acabou retornando ao texto original, de 2023, que é o primeiro ano do mandato do presidente que suceder ao próximo chefe do Executivo. Carvalho estendeu a DRU, porém, a Estados e municípios.
Pela proposta, eles também poderão manejar livremente 30% da arrecadação de impostos, taxas e multas, exceto os recursos para ações de saúde e de educação.
A principal crítica à PEC foi em relação à Previdência Social. Para a oposição, a desvinculação aumenta os riscos de não se destinar verbas para essa área. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) afirma que esse é o ponto de partida para a retirada de direitos de aposentados e pensionistas.
"Esses nazistas querem matar os brasileiros para economizar na conta fiscal, cambada de safados e sem-vergonhas", afirmou na comissão esta manhã.
PT e PCdoB, aliados da presidente afastada, Dilma Rousseff, também atacaram esse ponto da proposta, embora a DRU também fosse uma prioridade da petista que é a autora da proposta.
A desvinculação não afeta a regra de recursos mínimos para educação e saúde, nem as transferências constitucionais de impostos para Estados e municípios. Criada em 1994 com o Plano Real, a DRU permite que se contorne o direcionamento obrigatório de parte dos recursos do Orçamento.
Em nota conjunta divulgada no ano passado, ainda no governo Dilma, Fazenda e Planejamento afirmam que a prorrogação da DRU é necessária diante da rigidez orçamentária brasileira, permitindo adequar o orçamento "às mudanças da realidade brasileira" e garantir projetos prioritários.
"Cabe destacar que a DRU objetiva dar uma maior flexibilidade à alocação dos recursos públicos e não significa elevação das receitas disponíveis para o governo federal", diz a nota.