O Congresso levou mais de 12h para votar 24 vetos presidenciais que trancavam a pauta conjunta do Legislativo e travavam a votação do aumento do deficit primário para R$ 170,5 bilhões previsto na nova meta fiscal proposta pelo governo do presidente interino, Michel Temer.
A votação da meta fiscal é considerada como o primeiro teste que o presidente interino Michel Temer enfrentará no Congresso. Ele mesmo reconheceu o desafio em pronunciamento feito na manhã desta terça. Temer pediu aos parlamentares que "se esforcem" para aprovar a medida que, segundo o peemedebista, vai "ajudar a tirar o país da crise".
Nesta segunda (23), Temer levou pessoalmente ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a revisão da meta fiscal. Sua equipe econômica calculou um deficit de R$ 170,5 bilhões, rombo muito maior do que os R$ 96,7 bilhões apresentados pelo governo Dilma Rousseff.
A previsão de alguns líderes partidários é que a votação só seja concluída por volta das 4h da madrugada de quarta (25).
Os senadores e deputados aprovaram os vetos no início da tarde desta terça-feira (24) mas 13 deles foram destacados para serem analisados individualmente. Desses, 10 foram mantidos, um rejeitado totalmente e dois tiveram trechos do veto também derrubados.
Os congressistas mantiveram o veto à divisão dos recursos arrecadados com a repatriação de recursos de origem lícita mantidos por brasileiros no exterior e não declarados à Receita Federal com Estados e municípios, como o Congresso havia aprovado.
Para o governo da presidente afastada Dilma Rousseff, a natureza jurídica dos valores não indicava que sua destinação deveria ser a mesma dada à arrecadação do imposto de renda.
Um dos vetos rejeitados restabelece o repasse de 20% do valor de venda de imóveis da União para os municípios onde o respectivo imóvel está localizado. O trecho era parte da medida provisória editada pela presidente afastada Dilma Rousseff que tratava da administração, alienação e transferência de gestão de imóveis da União para a constituição de fundos para o governo.
Os congressistas também derrubaram o veto à anistia de policiais e bombeiros militares que participaram de movimentos reivindicatórios em diversos estados. Os militares receberiam penas administrativas, mas com a rejeição ao veto, eles serão anistiados. A proposta havia sido vetada sob a justificativa de que poderia causar desequilíbrios nas corporações.
Outro veto rejeitado retoma a exigência de que instituições financeiras apresentem a um cliente um mínimo de duas propostas diferentes de seguradoras na contratação de apólice de seguro rural como garantia para empréstimos rurais. O veto foi dado à medida provisória 682, sancionada em janeiro pela presidente afastada Dilma Rousseff.
A MP, convertida em lei, atribui à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, a função de gerir o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural.