O ministro Guilherme Afif Domingos (Micro e Pequenas Empresas) criticou publicamente nesta terça-feira (25) a posição da Receita Federal em relação ao projeto em votação na Câmara que aumenta os limites do Supersimples, sistema tributário para empresas de menor porte.
A nota do ministro, intitulada "Os equívocos da Receita Federal sobre o Simples", é uma resposta a um estudo divulgado pelo órgão subordinado ao Ministério da Fazenda na segunda-feira (24), contra o projeto que está sendo analisado pela Câmara nesta terça.
Afif afirma que o cálculo sobre impacto da proposta "é absurdo e não tem base em qualquer dado objetivo". Para o ministro, o mais provável é que ocorra aumento da arrecadação com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 25, de 2007.
"Ao afirmar que haverá perdas de 11,43 bilhões para União, Estados e Municípios, a nota da Receita comete o equívoco imperdoável de condenar uma proposta sem ter lido previamente o seu conteúdo", afirmou. "Erra a Receita ao tentar ignorar o direito dos outros e falar em renúncia tributária."
O ministro diz ainda que não é fato a afirmação da Receita de que o Simples é o regime tributário mais benéfico do mundo. "O Brasil cobra tributos mais altos - inclusive no Simples - do que todos os países citados na nota da Receita, inclusive os mais ricos!"
"O maior equívoco da nota da Receita, no entanto, é defender que os deputados devem se submeter ao comitê gestor do Simples Nacional antes de votar o projeto. Isso é uma afronta às prerrogativas constitucionais da Câmara dos Deputados", encerra o ministro.
A proposta em análise na Câmara eleva o teto do Simples Nacional de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões (valor da receita bruta).
Na nota divulgada na segunda, a Receita diz que "não há a menor possibilidade de concordância" com a aprovação do projeto. "Entende-se não ser o momento adequado para propor ajuste que resulte em perda de arrecadação desta ordem."
