Sindicatos que representam donos de lotéricas vão recorrer à Justiça para barrar o processo de licitação iniciado pela Caixa na quarta (5).
O banco estatal vai leiloar as licenças de 46% das lotéricas do país. No Estado de São Paulo, onde está a maioria delas, 58% das unidades podem mudar de mãos.
A licitação é uma exigência do TCU (Tribunal de Contas da União) para regularizar a concessão das unidades que começaram a funcionar antes de 1999. Até então, a permissão era concedida por meio de credenciamento.
O entendimento das entidades do setor é que o banco precisa, em primeiro lugar, respeitar os contratos assinados, que vencem a partir de 2018. Os lotéricos também afirmam que a lei 12.869, de 2013, sobre o exercício da atividade, garante a possibilidade de renovação da permissão por mais 20 anos, prazo que também irá valer para os ganhadores da licitação que está sendo promovida.
Segundo o Sincoesp (sindicato dos lotéricos no Estado de São Paulo), a Caixa não poderia interromper o contrato de permissão antes desses prazos. O presidente do sindicato paulista, Jodismar Amaro, afirma que muitas dessas lotéricas trocaram de dono nesse período, vendidas em média por R$ 300 mil.
As transferências tiveram o aval da Caixa, que assinou os contratos. "A Caixa fechou o acordo com o TCU para se livrar de uma punição", afirmou. "Ela quis resolver isso tirando a lotérica de 6.000 pessoas que pagaram por isso."
Pedro Jatobá, dono de duas unidades em Goiânia, por exemplo, disse ter assinado documento que garante a operação das lojas até 2019 e 2021.
"Os lotéricos não licitados têm contratos com a Caixa. Foram assinados com prazo de 20 anos, e o novo dono pegava o contrato com o mesmo término", afirmou Jatobá.
O presidente do Sinlopar (sindicato dos lotéricos no Paraná), Aldemar Mascarenhas, estima que as licenças devam ser vendidas por valores em torno de R$ 500 mil, o que seria um valor alto para os atuais lotéricos.
"A Caixa quer arrecadar dinheiro. Está fazendo essas licitações desrespeitando contratos que foram assinados", afirmou Mascarenhas. "O que está se iniciando é uma grande batalha, vamos abarrotar os tribunais de processos."
OUTRO LADO
O vice-presidente de Varejo e Atendimento da Caixa, José Henrique Marques da Cruz, afirmou que o banco está cumprindo decisão do TCU e que os aditivos assinados com esses lotéricos são uma permissão, algo de caráter precário e que pode ser rescindido.
"Não tem nada que nos obrigue a ir até o final do contrato. O órgão fiscalizador participou dessa discussão", afirmou. O banco também entende que a lei de 2013 não tem efeitos retroativos.