A indefinição da presidente Dilma Rousseff para a nomeação de cargos começa a afetar as agências reguladoras, que fiscalizam e regulam serviços públicos –transporte, luz, água, telefone, saúde– executados por empresas privadas.
Algumas dessas autarquias, que também determinam ajustes nas tarifas, não contam nem sequer com o quórum mínimo de dirigentes aprovados pelo Senado.
Há o temor de que decisões tomadas por interinos possam ser desfeitas por um novo colegiado, o que gera incertezas para as empresas, ou que elas até mesmo possam ser contestadas na Justiça.
Na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), das 5 vagas, apenas 2 estão ocupadas.
Na de transportes terrestres (ANTT), dos 5 diretores, apenas 1 foi sabatinado e aprovado pelo Senado, como determina a lei –uma cadeira está vaga, e outras 3, com interinos desde 2012.
Para não parar de operar, decretos presidenciais e brechas nos regimentos têm garantido o funcionamento provisório enquanto o quadro de gestores não se completa.
| Editoria de Arte/Folhapress | ||
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VÁCUO DECISÓRIO
Auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) verificou em fevereiro, porém, que parte das decisões dessas reguladoras começou a deixar de ser tomada.
"Constatou-se que as ausências de ocupação de vagas nos conselhos e diretorias das agências auditadas chegavam a impossibilitar a tomada de decisão, considerando os quóruns mínimos necessários para deliberação", escreveram os técnicos.
Por meio de sua assessoria, a Casa Civil da Presidência, responsável pelas nomeações de cargos, negou que haja improvisos ou vácuo decisório nas agências.
Atribuiu o atraso às eleições do ano passado e afirmou que há um acordo com as lideranças do Senado para encaminhar nomeações até o fim deste mês.
INTERINOS
Os técnicos do TCU alertaram para as decisões tomadas por interinos, dando a entender que podem ser questionadas na Justiça por empresas ou cidadãos que se sintam prejudicados.
Na avaliação dos servidores do tribunal, a nomeação de interinos por tempo indeterminado tem um caráter "pernicioso", prejudicando a independência das agências.
Os diretores efetivos têm mandato garantido por lei, o que lhes garante maior autonomia nas decisões.
No acórdão sobre a auditoria, os ministros do TCU recomendam à Casa Civil que estabeleça um prazo máximo para a ocupação de vagas em caráter interino nas diretorias colegiadas das agências.
A demora na indicação de cargos se intensificou nos últimos meses, mas vem desde o primeiro mandato de Dilma. O TCU tem feito reiteradas cobranças para que o governo regularize a situação.
Em 2012, a Presidência da República publicou dois decretos incluindo nos regulamentos da ANTT e da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) uma regra para que, no caso de não haver o quórum mínimo, os ministros dos Transportes e da Secretaria de Portos pudessem designar servidores das agências como interinos.
Desde então, três interinos estão na ANTT. A Antaq ficou muito tempo na mesma situação. Em 2014, o quadro foi regularizado, mas ainda assim é delicado, segundo o TCU.
Já a Anac tem uma brecha em seu regimento, que prevê que o diretor-geral possa, "em situações de urgência e relevância", decidir sozinho. É o que tem ocorrido para que as decisões cotidianas não sejam suspensas por completo.
O regimento determina, contudo, que as decisões tomadas pelo diretor-geral sejam validadas posteriormente, quando a diretoria colegiada atingir o quórum mínimo. Assim, essas deliberações podem ser desfeitas no futuro, gerando custos para as companhias aéreas.