Nas negociações para a aprovação do Plano de Desenvolvimento da Aviação Regional, o Congresso cedeu às pressões do governo sobre o limite de assentos, mas, em contrapartida, incluiu duas questões polêmicas há muito discutidas: a liberação do capital estrangeiro na aviação e a construção do 3º aeroporto de São Paulo.
Esses dois temas entraram como emendas da MP dos subsídios à aviação regional, aprovada nesta terça-feira (11) por uma comissão de análise do Congresso. O texto ainda precisa ser aprovado nos plenários da Câmara e do Senado. Mas, como a MP tem que ser aprovada até 24 de novembro, dificilmente sofrerá mudanças. Caberá ao governo, então, manter ou vetar o dispositivo.
Por pressão do governo, o relator da medida, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), mudou seu parecer sobre o limite de passageiros que podem ser subsidiados em voos regionais.
Pelo novo parecer, que foi aprovado nesta terça-feira (11), apenas os voos para a região amazônica não terão limite de 60 assentos subsidiados. Para o restante do país o número de assentos subsidiados será de 50% da aeronave, limitado a 60 lugares.
Esse limite de 60 assentos virou uma disputa entre as companhias aéreas nacionais. O governo defende o limite de 60 lugares que beneficia a Azul Linhas Aéreas que usa aviões com cerca de 120 passageiros da Embraer.
No Congresso, houve a tentativa de mudança para que as outras companhias aéreas, Avianca, Gol e Tam, que usam aviões maiores do que os da Embraer, pudesse ter uma parte maior de seus assentos subsidiados. Mas o relator acabou vencido pela pressão do governo. Na última segunda a Azul ameaçou cancelar encomenda de aviões da Embraer se o texto fosse aprovado.
AEROPORTO
A inclusão do aeroporto, previsto para Caieiras, no projeto foi aprovada por uma manobra do PMDB.
O debate sobre a construção tem sido marcada por polêmica. As empresas Andrade Gutierrez e Camargo Corrêa anunciaram o empreendimento e querem que ele seja autorizado pelo governo, ou seja, que não haja uma concorrência para sua concessão.
Empresas que adquiriram aeroportos de Guarulhos e Campinas em concorrência pública são contra a autorização por considerarem que isso afeta a concorrência na região e, por isso, muda os contratos que assinaram.
O parlamento chegou a aprovar ano passado a permissão para que o governo autorizasse aeroportos, mas o dispositivo foi vetado pelo governo. A presidente Dilma Rousseff chegou a anunciar no início deste ano que permitiria a construção do aeroporto, mas nunca foi enviado um projeto para isso ao Congresso.
NEGOCIAÇÃO
A mudança na lei que permitiria a construção do Aeroporto de Caieras foi apresentada pelo líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha, numa reunião no Palácio do Planalto nesta terça-feira conduzida pelo vice-presidente, Michel Temer (PMDB), que é o presidente em exercício. Segundo o relator do projeto, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), houve acordo entre os líderes do partido e os líderes do governo na casa para que a emenda fosse anexada ao texto da MP dos Subsídios.
"Houve um acordo de todas as partes e eu quero aprovar a MP. Por isso, não havia motivo para eu não colocar", disse Flexa.
Segundo Cunha, o projeto é do PMDB e é diferente do que foi vetado pelo governo anteriormente. Segundo ele, a permissão agora terá que passar por análise pelos órgãos do governo que têm relação com a aviação civil e o aeroporto autorizado terá que fazer pagamentos ao governo pela autorização.
A Folha apurou junto a integrantes do governo que a disposição é por vetar essa autorização já que haveria, da forma como está, uma grande discrepância entre o que pagam os atuais concessionários e o que pagaria quem recebesse a autorização.
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) disse que a emenda que autoriza aeroportos privados não faz sentido dentro de uma medida que trata de aviação regional. Perguntado se o texto era do PMDB, ele respondeu:
"De qual PMDB? Eu sou do PMDB e não apoio isso", disse o senador lembrando que emenda semelhante foi rejeitada pelo governo.
CAPITAL ESTRANGEIRO
Além dessa mudança, o relator também incluiu um dispositivo que acaba com o limite de 20% de capital estrangeiro nas empresas aéreas nacionais. Com isso, poderá ser feita uma empresa nacional com 100% de capital estrangeiro.
Flexa explicou que isso não significa que empresas estrangeiras poderão voar com seus aviões aqui, o que é chamado de política de céus abertos. Segundo ele, as empresas estrangeiras terão que abrir uma companhia nacional, com aviões próprios, para poder voar no Brasil.
Essa medida é defendida pelos técnicos do governo na aviação civil como a melhor forma de incentivar a competitividade da aviação nacional, mas sempre teve resistência do Palácio do Planalto.
O líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha, disse que o partido vai apresentar destaque para mudar esse texto no plenário. Segundo ele, da forma como ficou pode ficar muito aberta e que ela deveria ser discutida dentro de modificações do Código Brasileiro de Aeronáutica que estão em discussão no Congresso. Já o senador Ferraço defendeu a abertura.
Segundo ele, a restrição ao capital estrangeio não faz sentido e somente três setores ainda mantêm essa restrição: aviação, saúde e comunicação.