A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (7) a lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Supersimples, regime simplificado de tributação para micro e pequenas empresas. Não houve nenhum veto.
Dilma classificou a lei como "um salto histórico" na estrutura tributária brasileira, mas admitiu que ainda há avanços a serem feitos nessa área.
"A estrutura tributária no Brasil precisa de muitos aprimoramentos, em todas as instâncias da federação", afirmou. "O Brasil não está inerte no enfrentamento desses desafios. Fizemos uma verdadeira reforma tributária no segmento das micro e pequenas empresas", pontuou.
Com a lei, toda empresa poderá aderir ao novo regime, que centraliza a cobrança de impostos, contanto que seu faturamento anual seja inferior a R$ 3,6 milhões, independente da atividade em que atua. Dilma afirmou que era "irracional" o corte feito pelo tipo de atividade desenvolvida pela empresa.
Até então, empresas prestadoras de serviços decorrentes de atividades intelectuais, de natureza técnica, científica e desportiva, por exemplo, estavam fora do regime simplificado.
OPÇÃO
Segundo o governo, a vantagem de aderir à nova tributação é a redução de custos e a desburocratização do processo de abertura e fechamento de empresas.
Com o regime, as empresas terão um formulário único de pagamento de impostos, que reunirá oito tributos em uma única guia de pagamento, o que facilitará os cálculos dos empresários.
Apesar da facilidade em aderir ao sistema, novos setores incluídos no regime podem não ter a redução significativa no pagamento de imposto.
Isso porque as alíquotas aplicadas a essas empresas, entre 16,93% e 22,45% não representarão uma redução imediata na contribuição tributária a que já estão sujeitas fora do programa porque já pagam um valor máximo de 17,42% aplicado ao setor de serviços.
O cálculo da tributação será feito sobre o lucro presumido a partir de 2015.
Segundo o governo, mesmo que isso aconteça, a vantagem de aderir à nova tributação é a desburocratização do processo de abertura e fechamento de empresas, além do formulário único de pagamento de impostos, que aglutinará oito tributos em uma única guia de pagamento.
O governo afirma que isso facilitará os cálculos do empresário.
BENEFICIADOS
Guilherme Afif Domingos, ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), afirmou que a universalização do regime simplificado terá impacto na vida de 36 milhões de brasileiros, e que as micro e pequenas empresas são o segmento que mais gera emprego no país.
Segundo o ministro, não haverá renúncia fiscal com a ampliação do regime para todos os setores.
De acordo com a secretaria, 142 novas categorias, como arquitetos, jornalistas, médicos e prestadores de serviços em geral, poderão optar por aderir ao regime simplificado de tributação. A medida poderá beneficiar cerca de 450 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões.
Será criada uma nova faixa de tributação, a tabela seis, para as empresas que aderirem ao programa. A partir de agora, existirá um sistema único com um processo integrado para abrir e fechar uma empresa.
O sistema informatizado garantirá a execução de processo único de registro e legalização que permitirá às empresas de qualquer porte obter, em prazo reduzido, a legalização completa do negócio.
Quatro categorias –advogados, fisioterapeutas e corretores de imóveis e de seguros–, no entanto, serão incluídas em outras tabelas de arrecadação do programa que possuem alíquotas menores, de cerca de 5%.
Para o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinícius Furtado, esta é uma das principais conquistas da categoria nos últimos 20 anos.
TAPA NA MESA
O ministro destacou ainda que a matéria foi aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado, e que a presidente Dilma, várias vezes, "deu tapa na mesa e disse 'vai ser assim'".
Durante a tramitação da proposta no Congresso, o governo fez um acordo com os parlamentares para enviar em até 90 dias um novo projeto de lei para readequar as seis tabelas de tributação do Supersimples para revisar o valor das tributações, o que pode levar a uma redução de impostos para alguns segmentos.
A medida atende às categorias que entendem que, se aderirem ao novo regime, acabarão pagamento mais impostos.
REGIME TRIBUTÁRIO
Afif firmou acordo com Sebrae, FGV (Fundação Getúlio Vargas) e outras entidades para elaborar estudo sobre revisão de todas as tabelas do regime tributário. O governo se comprometeu também a enviar, na proposta, a criação de uma faixa de transição das empresas do Supersimples para o regime tributário normal.
As companhias reclamam que a transição é muito brusca e acabam por incentivar a verticalização das empresas –ou seja, quando um mesmo empresário cria diversas companhias para dividir os custos e não ter que passar para o regime normal.
"Empresas são incentivadas a não crescer. Não há uma subida suave, a subida é em degraus bruscos", disse. "Quem sai do Simples cai no complicado, que dá morte súbita a maioria das empresas", criticou.
O presidente do Sebrae, Luiz Barretto, afirmou que não há desenvolvimento no país sem tratamento tributário diferenciado, incluindo as micro empresas na agenda do governo.
De acordo com Barretto, as micro e pequenas empresas são responsáveis por 27% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro e correspondem a 52% de todos os empregos formais no país, sendo que 40% da massa salarial vem dos empregos nesses tipos de companhias.
"Portanto, não há desenvolvimento do país se não se incluir as micro e pequenas empresas na agenda do país", disse.