Empresas que estão recebendo autorização para explorar minerais no país foram obrigadas a assinar um termo de compromisso em que dão ao governo o direito de mudar as regras do contrato com base em legislação futura.
A novidade foi imposta nas últimas sete autorizações concedidas para exploração no país, emitidas desde a semana passada.
Entre elas, está um dos maiores investimentos do setor no mundo, estimado em R$ 6 bilhões: a mina de Pedra de Ferro em Caetité (BA), que pertence ao grupo multinacional ENRC, com sede no Cazaquistão.
Até o ano passado, as autorizações para exploração de minério dadas pelo Ministério de Minas e Energia continham apenas a área e o tipo de mineral autorizado para exploração. Desde então, o governo havia reduzido a quase zero as novas autorizações, informando que faria mudanças na legislação do setor.
Na semana passada, por pressão de Estados produtores e empresas, as autorizações voltaram a ser emitidas. Mas o documento de concessão das minas passou a trazer cláusula que obriga a empresa a aceitar um "termo de compromisso", o qual estabelece que a exploração deve "atender às condições estabelecidas por lei ou regulamentação setorial superveniente".
| Editoria de Arte/Folhapress | ||
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Para as empresas do setor, isso dá ao governo poder de impor mudanças nas regras dos contratos. Desde 2011, há a promessa do governo de enviar ao Congresso um novo marco regulatório de mineração.
A Folha apurou que o Palácio do Planalto resolveu suspender, ao menos por ora, o envio da proposta em razão das dificuldades políticas enfrentadas no Congresso Nacional. Na avaliação do Executivo, não existe clima para remeter a reforma agora, após o desgaste sofrido durante a votação da Medida Provisória dos Portos. O ministro Edson Lobão (Minas e Energia), porém, prometeu nesta quinta-feira (23) que vai encaminhar o apreciação do Congresso no próximo mês.
A reportagem também apurou que empresas se reuniram na sede do Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração) na semana passada para discutir o tema.
Na reunião, a maioria mostrou preocupação com o novo modelo de concessão. Mas o instituto decidiu não se manifestar oficialmente.
O advogado Marcello Ribeiro Lima, do escritório Ribeiro Lima Advogados, especializado em direito minerário, afirmou que a cláusula é ilegal. Segundo ele, o governo está se aproveitando da necessidade das empresas, que ficaram com suas autorizações retidas por muito tempo, para impor o termo de compromisso.
"O governo está se valendo de um estado de necessidade para impor uma condição que a empresa não concordaria em condições normais", disse Lima, lembrando que empresas estão desistindo de investir no país por causa das mudanças regulatórias.
OUTRO LADO
O Ministério de Minas e Energia, respondendo a questionamento da Folha sobre se o novo termo de compromisso poderia rever a autorização dada, não comentou diretamente o motivo da inclusão da cláusula.
"Os pontos abordados no termo de compromisso são referentes ao Plano de Aproveitamento Econômico, cujos dados são informados pelo próprio interessado e expressos na legislação minerária em vigor".
Segundo o MME, o ministério analisa 265 processos para conceder autorizações aos mineradores e "a publicação das portarias segue um fluxo normal, o que não impacta de forma negativa o início de implantação dos empreendimentos mineiros".
O Ibram e a Bamin, procurados, não quiseram se pronunciar.