A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara discute projeto que propõe o fechamento automático de micro e pequenas empresas que ficarem inativas por um período mínimo de três anos. A proposta do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) atinge as pequenas companhias constituídas sob a forma de sociedade empresária ou simples.
Segundo a proposta, a empresa que não apresentar qualquer arquivamento ou qualquer atividade operacional terá seu registro automaticamente cancelado pelo Registro de Empresas Mercantis ou Registro Civil de Pessoas Jurídica, sem qualquer ônus para o empresário. A inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) também será revogada pela Receita Federal, sem custos.
O autor afirmou que o intuito do projeto é "desburocratizar" o fechamento de micro e pequenas empresas no país. Alega que o processo de abertura de empresas no Brasil sofreu melhorias, mas apontou que o procedimento de encerramento dessas empresas ainda é extremamente burocrático e oneroso. "Consideramos que essa simples medida trará reflexos positivos, com importantes avanços na dinâmica da economia nacional", disse o deputado.
Além da Comissão de Desenvolvimento, a proposta seguirá para a de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.