Aumento do teto de projetos que podem captar recursos, manejo mais flexível de verba e abertura para novos empreendedores são algumas das mudanças na Lei Rouanet, em vigor por meio de uma instrução normativa.

Esta é a segunda mudança do principal mecanismo de fomento à cultura do país neste ano. A lei, fomentada principalmente por isenção de impostos, perdeu 63 dos 136 artigos após canetada do ministro Sérgio Sá Leitão como política de desburocratização.

Em março, o então ministro Roberto Freire (PPS) reduziu o preço médio de ingressos para R$ 150 sob o argumento de democratização dos eventos promovidos pela lei. Agora, o atual mandatário passou o valor para R$ 225 a fim de atrair patrocinadores.

As empresas interessadas em destinar parte do Imposto de Renda a projetos culturais -cerca de R$ 1 bilhão são destinados a esse fim por ano-agora têm regras mais claras para destacar suas marcas.

Para Evaristo Martins de Azevedo, advogado e presidente da Comissão Especial de Direito às Artes da OAB-SP, elogia a nova instrução normativa. Para ele, a mudança feita em março era muito confusa e burocrática.

Se por um lado amplia o espaço para a exposição de marcas de mecenas, a nova regulação não dá pistas de como vai (e se vai ou não) mitigar o poder que as empresas exercem sobre o destino de recursos originalmente públicos por meio dessa lei.

Em 2016, por exemplo, segundo dados do Ministério da Cultura, 97% do R$ 1,1 bilhão captado são oriundos dos cofres públicos.

EIXO RIO-SP

A descentralização de recursos destinados do Sudeste por meio da Lei Rouanet também foi um ponto elencado por Sá Leitão nas mudanças.

Estados como Espírito Santo e Minas Gerais também terão acréscimo, de 25%, em seus tetos. A instrução anterior priorizava Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Os dois Estados acabaram injustiçados pois a hegemonia cabe a Rio e São Paulo, e não à região Sudeste.

Membro da start-up Simbiose Social, que funciona como catalisadora de empresas que tem interesse em investir via leis de incentivo, Octavio de Barros afirma que a grande preocupação das empresas é por projetos de SP, "uma vez que as empresas querem estar perto daquilo que investem". Ele defende uma maior distribuição da Rouanet pelo país.

As mudanças beneficiam grandes projetos e produtoras. Os tetos aumentaram. Empresas podem captar até R$ 60 milhões e investir em 16 projetos. Antes o teto era de R$ 40 milhões para, no máximo, dez projetos.

Barros elogia uma maior democratização do acesso aos recursos, mas faz ressalvas. A abertura para todos os tipos de patrocinadores, diz, pode ampliar a gama de empresas interessadas apenas em divulgar sua marca, sem preocupação com o fortalecimento do segmento cultural.

NOVA FONTE?

Além das mudanças via instrução normativa, o ministro quer modificar a estrutura do mecanismo de fomento. Mas para isso precisa de aval do Congresso.

A principal seria permitir o patrocínio incentivado de empresas com lucro presumido, ou seja, que contam com tributação simplificada sobre uma projeção fiscal e que faturem até R$ 78 milhões.

Segundo a Receita Federal, o número de empresas que declaram imposto em 2016 por lucro real foi de 162.547 (regime tributário permitido pela Lei Rouanet para patrocinadoras). Já as de lucro presumido somam 1.420.567.

Entre os novos mecanismos de fomento que o ministro pretende está o funcionamento a pleno vapor do chamado endownment, que são fundos patrimoniais permanentes para o financiamento a museus, companhias de dança, teatro e orquestras. Sá Leitão estima que a mudança deve ser aprovada ainda em 2018.

*

MUDANÇAS NA LEI ROUANET

Quantidade de artigos

COMO ERA: 136 artigos
COMO FICOU: 73 artigos
MOTIVO: Racionalizar e objetivar a apresentação do conteúdo das regras da Instrução Normativa

Publicidade do patrocinador

COMO ERA: A divulgação da marca de patrocinadores era compreendida como vantagem indevida
COMO FICOU: O patrocinador pode destacar a sua marca, a partir de ações de marketing
MOTIVO: Gerar contrapartida eficaz ao incentivador de forma a ampliar o interesse de empresas em aportar projetos culturais

Admissão de empreendedores iniciantes em projetos

COMO ERA: Era obrigatório comprovar atuação na área cultural relacionado ao projeto
COMO FICOU: Os projetos de novos empreendedores são aceitos
MOTIVO: Apoiar novos empreendedores com projetos que se consolidam no mercado

Medição do impacto econômico gerado por projetos culturais

COMO ERA: Não havia
COMO FICOU: Projetos acima de R$ 3 mi devem apresentar um estudo de impacto econômico
MOTIVO: Firmar valor da economia criativa e as externalidades positivas, como: emprego, renda, etc.

Reajuste de tetos

COMO ERA: Micro Empresário individual e pessoa física máximo R$ 700 mil, para até quatro projetos. Demais empresários individuais máximo 1,5 milhão, para até seis projetos. Sociedades Limitadas, Oscips e demais pessoas jurídicas máximo R$ 40 milhões, para até 10 projetos
COMO FICOU: Micro Empresário individual e pessoa física máximo R$ 1,5 milhão, para até quatro projetos. Demais empresários individuais máximo R$ 7,5 milhões, com até oito projetos. Sociedades Limitadas, Oscips e demais pessoas jurídicas máximo R$ 60 milhões, com até 16 projetos
MOTIVO: Atualizar os valores estagnados desde 2010

Uso de medidas compensatórias

COMO ERA: Projetos que não conseguiam ser realizados eram reprovados e obrigados a devolver todo o valor captado
COMO FICOU: É permitido ao proponente apresentar ações compensatórias para conclusão do projetos
MOTIVO: Dar opções aos proponentes solucionarem suas pendências na execução de projetos

Ajuste de teto da remuneração do proponente

COMO ERA: Limitado a 20% do valor total do do projeto. Não incluia o percentual dos serviços realizados por familiares
COMO FICOU: Limitado a 50% do valor total do projeto. Inclui nesse percentual os serviços realizados por familiares
MOTIVO: Adequar os valores e tetos à realidade, considerando que empresas familiares são comuns no mercado

Possibilidade de transferência de recursos entre projetos

COMO ERA: Válida apenas para os Planos Anuais
COMO FICOU: Possibilidade de transferência dos recursos remanescentes para outro projeto aprovado ainda não iniciado do mesmo proponente
MOTIVO: Flexibilizar a gestão do recurso. A pasta afirma que a produção cultural enfrenta diversas externalidades que impedem o início da execução

Preço dos ingressos

COMO ERA: Ingressos até R$ 150
COMO FICOU: Ingressos até R$ 225
MOTIVO: Incentivar as possibilidades de receitas aos proponentes

Descentralização

COMO ERA: Aumento de 50% no limite de projetos e no valor total deles nas seguintes localidades: Norte, Nordeste e Centro-Oeste
COMO FICOU: Acréscimo de localidades com maior incentivo para realização de projetos. Aumento de 25% no limite para a Região Sul, MG e ES
MOTIVO: Garantir que a produção cultural nas regiões citadas tenham condição de sucesso. Hoje, a maior parte dos recursos é captado por SP e RJ