A partir desta sexta (1º), a Lei Rouanet, mecanismo criado em 1991 para incentivar projetos culturais em âmbito federal, passa a ser regida por nova instrução normativa.
As mudanças foram divulgadas nesta quinta-feira pelo Ministério da Cultura durante o 9.º Encontro do Fórum Brasileiro pelos Direitos Culturais, no Instituto Tomie Ohtake, em São Paulo.
Segundo o ministro Sérgio Sá Leitão, que estava presente, elas visam desburocratizar os processos de aprovação de projetos e diversificar as possibilidades de patrocínio.
Outro foco é permitir maior distribuição de projetos incentivados pelo território nacional -atualmente, há concentração na região sudeste, mais especificamente no Rio de Janeiro e em São Paulo.
Segundo o ministro, haverá vantagens para produtores culturais de fora deste eixo. Uma das ferramentas é a ampliação dos limites numéricos de projetos que podem ser aplicados em outros Estados.
Para reverter o mesmo contexto, o ministro também prevê uma atuação corpo a corpo. "Temos que persuadir empresas estabelecidas nessas regiões a utilizarem e lei".
"Nós temos um grande contingente na região centro-oeste de empresas do agronegócio que não têm a tradição de utilizar a lei. Estamos planejando com governos e prefeituras uma forma de convidá-las a participar do processo", complementa.
TETO
Desde a criação da lei, o governo dedicou, por meio de incentivo fiscal, R$ 16,4 bilhões a projetos de cinema, teatro, dança, exposições, literatura e outros. Foram 50.396 projetos realizados. O teto anual não tem variado, ficando entre R$ 1,1 bilhão e R$ 1,2 bilhão.
Esse é o valor máximo que o ministério pode dedicar à Rouanet por ano, e um dos objetivos do ministério é fazer com que o valor seja sempre atingido integralmente, o que não tem acontecido.
A diferença entre o teto e o que de fato é captado tem sido de cerca de R$ 50 milhões a R$ 100 milhões anuais, segundo o MinC. É uma verba que poderia ser utilizada pela cultura, mas fica travada na União. "Uma das metas é buscar atingir em 100% a utilização desse teto", diz Sá Leitão.
Segundo o ministro, cai também a exigência de experiência prévia na aplicação de projetos, o que era, diz, "uma barreira sobretudo para a produção de artistas jovens".
Um tópico importante é que a nova instrução normativa também amplia as possibilidades de patrocínio. Segundo o texto antigo, só empresas que declaravam imposto sobre lucro real podiam deduzir os valores em suas declarações. Empresas que declaram imposto sobre lucro presumido agora também poderão participar.
O microempreendedor individual (MEI) poderá patrocinar projetos em valor até R$ 1,5 milhão. Antes, o limite era fixado em R$ 700 mil.
A simplificação do texto da instrução normativa também foi um tópico abordado pelo ministro. Ele diz que o número de artigos cai de 136 para 73 na nova proposta.
O teto do valor incentivado por proponente também sobe dos atuais R$ 40 milhões para R$ 60 milhões, e deixa de valer a regra segundo a qual esses R$ 60 milhões não poderiam ser utilizados em um único investimento, uma vez que o limite era de R$ 10 milhões por projeto.
O limite do valor médio do ingresso cobrado por evento ou sessão cresceu, de R$ 250, para R$ 375. O prejuízo aqui será do público, que verá subirem os valores de entrada de projetos incentivados.
No encontro, Sá Leitão combateu a ideia de que a Lei Rouanet trouxe prejuízos ao país por causa da corrupção.
"Esbarramos nessa incompreensão e há hoje uma série de jurisprudências no âmbito dos órgãos de controle que expressam visão equivocada da cultura e da lei de incentivo."
Segundo ele, os incentivos fiscais à cultura representam 0,64 % do total de incentivos fiscais do país.