Em vigor desde quinta (1º), a decisão do Supremo Tribunal Federal de desvincular o horário de programas de TV e rádio a sua classificação indicativa é celebrada por emissoras, que veem o fim de restrições à liberdade criativa e uma possível redução de custos.
Por outro lado, organizações de proteção à infância temem a exposição maior desse público a conteúdos violentos e erotizados a qualquer hora do dia, em nome da disputa por audiência.
O voto do ministro Teori Zavascki, na quarta (31), encerrou uma ação apresentada há 15 anos pelo PTB, com apoio da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV).
O acórdão suprimiu trecho do Estatuto da Criança e do Adolescente que proibia exibir programas fora dos horários reservados a cada idade (leia abaixo), segundo a classificação do Ministério da Justiça.
Em caso de descumprimento, o valor máximo da sanção, hoje, seria R$ 88 mil. Um anúncio de 30 segundos na novela "Velho Chico" (Globo), o mais caro do país, pode chegar a R$ 783 mil (a emissora não confirma o valor).
"Se fosse apenas para livrar de multas, dificilmente teriam movido a ação. São insignificantes do ponto de vista financeiro. A tendência é mudar a programação, e exibir alguns programas, como filmes e humorísticos, mais cedo", diz Bia Barbosa, coordenadora do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social. A entidade promoveu com o Instituto Alana, a ANDI - Comunicação e Direitos e a ONG Artigo 19 uma campanha contrária à desvinculação dos horários na televisão.
Mudanças na grade ainda não estão no horizonte imediato de Globo, Record e SBT, principais emissoras do país. Agora, elas estão autorizadas a exibir suas obras sem se preocupar com diferenças de fuso em regiões distintas e eventuais cortes no conteúdo.
Algo que, segundo um executivo de um canal, pode gerar economia ao colocar à disposição todo o acervo de produções originais e de filmes licenciados pelas emissoras, sem que seja necessário editá-los. E corrigirá, ele diz, uma diferença que colocava as TVs abertas em desvantagem com canais pagos, que já não tinham restrições a horários.
"Era um ranço de subdesenvolvimento cultural do país", diz Gustavo Binenbojm, advogado da Abert.
Ele menciona casos de telenovelas que tiveram suas tramas alteradas para atender a observações do Departamento de Classificação Indicativa, órgão do Ministério da Justiça que fiscaliza filmes, videogames e produções de TV.
Em 2015, Gilberto Braga mudou o destino de uma personagem –inicialmente uma garota de programa– na novela das 21h "Babilônia" para evitar que fosse classificada para 16 anos e, portanto, permitida para ir ao ar somente às 22h.
A Record cortou cenas em que escravos eram chicoteados em "Escrava Mãe", atual novela das 19h, para manter a recomendação em 10 anos. O SBT passou a série "A Garota da Moto", exibida às 21h30, de 10 para 12 anos após observações da Justiça.
Outras oito produções de TV receberam, em 2016, pedidos de esclarecimento do ministério. A pasta continuará avaliando a classificação indicativa, que deve ser informada no início de cada atração.
| Editoria de Arte/Folhapress | ||
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