Sete meses após sanção de lei que mudou as regras de cobrança, arrecadação e distribuição de recursos pagos por direitos autorais no país, artistas, associações e congressistas ainda discutem a nova legislação.
As opiniões divergentes foram apresentadas nesta segunda-feira (17) em audiência pública no STF (Supremo Tribunal Federal), onde associações pertencentes ao Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) entraram com ações questionando a constitucionalidade da lei. O ministro Luiz Fux, relator das ações na Corte, é o coordenador do debate.
"Temos que pensar que essa lei, com toda a boa intenção que traz no seu bojo, tem pontos muito sombrios e de traços muito autoritários", disse Lobão durante a audiência. As vozes contrárias à nova legislação apontam uma intervenção do Estado numa atividade de direito privado. "O que é público e funciona melhor do que o privado?", questionou o cantor.
Audiência pública sobre direitos autorais
O músico Frejat assumiu posição oposta ao colega. O argumento é de que falta transparência na gestão dos recursos arrecadados - o que seria possível com a nova lei. O cantor apontou uma "sanha arrecadora" do Ecad, entidade privada que tem o monopólio sobre arrecadação e distribuição de direitos autorais relativos a obras sonoras no Brasil.
Em 2013, o Ecad distribuiu R$ 804,1 milhões a quase 123 mil titulares de música.
"O dinheiro existe, mas quem tem que pagar e quem tem que receber não está satisfeito. O meio do caminho [o Ecad] está ótimo, mas o meio do caminho não interessa", disse o artista. Frejat ainda afirmou que o Ecad tornou-se um "monstro feroz".
Entre as mudanças feitas pela lei, está o aumento dos atuais 75% para 85% da arrecadação aos titulares dos direitos -o percentual restante é dividido entre Ecad e associados.
SINO SEM BADALO
Congressistas que acompanharam a tramitação das novas regras no Legislativo defenderam o texto, já em vigor, mas ainda sem regulamentação.
"A suprema Corte é o ultimo degrau dos autores. Está nas mãos de vocês manter um esquema suspeito de fraude, de cartel, de desvio de dinheiro, (...) ou optar pela cultura brasileira, pelos autores brasileiros e pela democracia", disse a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), relatora do tema na Câmara.
O representante do Ministério da Cultura na audiência ponderou que a supervisão estatal é uma "opção legislativa" e por isso não há motivo para questionamento da constitucionalidade.
Para Marcos Alves de Souza, diretor de direitos intelectuais em secretaria do ministério, da forma como as regras se encontram, "o poder Executivo é um sino sem badalo".
Os autores das ações no STF assumiram discurso contrário.
Fernando Brant, presidente da UBC, argumentou: "Irresponsavelmente, o Congresso, o Executivo e alguns artistas aprovaram uma lei que é um tapa em nossa cara e em nossos direitos. Tenho certeza de que [os artistas que apoiaram a lei] não sabem o que apoiaram. Venderam a eles gato por lebre".
Gloria Braga, superintendente executiva do Ecad, seguiu posicionamento semelhante. "O que hoje aqui se coloca é a discussão sobre a inconstitucionalidade da interferência ou ingerência do poder Executivo por meio do Ministério da Cultura em uma atividade privada, hoje gerida e subsidiada (...) apenas pelos autores intelectuais."
Presidente da Sociedade Brasileira de Autores Teatrais, Aderbal Freire-Filho foi o primeiro a arrancar aplausos da plateia, ao encarnar antigos ex-presidentes da entidade e defender a nova legislação.
"Quem levantou essa questão de direitos autorais no Brasil fui eu. Tinha 70 anos em 1917 e me chamava Chiquinha Gonzaga", afirmou ao iniciar sua fala.
"Construímos uma casa que se tornou patrimônio da cultura brasileira para mostrar que a arte brasileira tem história, mas o Brasil não tem memória. (...) O mercado teatral sofreu com a chegada do cinema falado, depois a televisão. E a falta de leis adequadas não nos deixou recolher os direitos dos nossos autores dramáticos", afirmou.
JULGAMENTO
Relator das ações diretas de inconstitucionalidade, o ministro Luiz Fux acredita que o julgamento do STF ocorrerá até o fim deste ano.
Ao todo, 24 pessoas se posicionaram contra ou a favor da nova lei, entre artistas, representantes de associações e do Ecad, congressistas e integrantes do Executivo.
"Não existe nada de inédito no exercício de supervisão estatal nesse tipo de entidade", defendeu o embaixador Paulo Estivallet, diretor do departamento econômico do Itamaraty. Ele citou como exemplo países como Bélgica, Dinamarca e França, onde autoridades responsáveis pela supervisão assumem função de delegados em assembleias de órgãos correlatos ao Ecad.
Ao assumir a fala, Roberto Menescal fez um mea culpa, ao apontar que os artistas, muitas vezes, não buscam informações sobre seus direitos, mas indicou cautela em relação à atuação do Estado junto ao tema.
Nós somos os principais culpados das administrações das quais a gente reclama. (...) A gente tem que se precaver sobre isso e ter direito sobre a nossa criação. Eu acho que o Estado tem que ditar regras: sobre o IPTU da minha casa, o IPVA do meu carro, mas minha canção...Deixa ela em paz. Acho uma coisa tão intima, eu que tenho que cuidar dela".
Ele lamentou ainda presenciar artistas em posições contrárias no debate, como Frejat e Lobão.
"Eu já vi colegas que já fizeram musica juntos quase brigando. Me pareceu uma Ucrânia, uma Venezuela. Vamos nos reunir, nos falar mais. Eu acho que presenciei aqui quase uma briga entre colegas. Eu não gostaria que a nossa música terminasse assim", afirmou.