Folha de S. Paulo


Recurso de deputado emperra tramitação de projeto de lei de biografias não autorizadas

A tramitação do projeto de lei que libera a divulgação de filmes ou publicação de livros biográficos sem autorização da pessoa retratada ou de sua família está suspensa no Congresso.

O deputado Marcos Rogério (PDT-RO) apresentou recurso pedindo que a proposta seja analisada pelo plenário da Câmara. Não há data para que isso ocorra.

No início do mês, o texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa em caráter conclusivo, sem necessidade de avaliação do plenário. Se esse recurso não tivesse sido apresentado, o texto seria votado no Senado. Não há data para que o projeto volte a ser discutido pelos deputados.

Marcos Rogério questiona pontos da proposta e quer submetê-la ao crivo do plenário. "A comissão não pode substituir o plenário numa proposta polêmica e sem consenso como esta. A decisão que o plenário tomar eu acolho, mas acho que ainda temos questões a serem debatidas nessa matéria", afirmou.

O principal ponto criticado pelo parlamentar é a previsão para que não haja censura para biografias de pessoas com dimensão política. Segundo o deputado, isso abre espaço para que brigas políticas ganhem textos biográficos.

"Imagine que um adversário seu resolva fazer uma biografia para te atacar ou até mesmo que um aliado resolva te promover, isso não vai poder ser considerada propaganda eleitoral antecipada. Então, isso tem que ser discutido".

Para Marcos Rogério, outro tema que precisa ser tratado é a retratação. "Embora o texto pareça um avanço em geral, é preciso ter mais debate até sobre a retratação de quem se sentir ofendido".

A proposta, de autoria do deputado Newton Lima (PT-SP), pretende alterar o Código Civil, que atualmente só autoriza a divulgação de imagens e informações biográficas de personagens públicos em situações específicas.

São elas: com autorização da pessoa exposta ou, se ela já tiver morrido, com consentimento de parente; por necessidade da administração da Justiça e para manutenção da ordem pública.

Com base nesses critérios, a Justiça já proibiu a venda de obras como as biografias do músico Roberto Carlos e do jogador Garrincha.

O texto aprovado estabelece que "a ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade".

Corre também no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade que contesta a exigência no Código Civil de autorização prévia para a divulgação de obras biográficas. O argumento da Adin é que a restrição fere o princípio da liberdade de expressão e da informação. A relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, pediu, em fevereiro, que o Ministério Público Federal se manifeste sobre o caso. Ainda não há data para o julgamento do caso.


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