O contrato de construção e gestão da Arena Fonte Nova, estádio que sediou as partidas da Copa do Mundo em Salvador, foi considerado ilegal pelo TCE-BA (Tribunal de Contas da Bahia) nesta terça-feira (12).
Após uma sessão que se estendeu por oito horas, os conselheiros decidiram dar um prazo de 120 dias para que o governo baiano faça uma readequação do contrato com a Fonte Nova Participações, formada pelas empreiteiras OAS e Odebrecht.
Entre as irregularidades apontadas estão uma suspeita de sobrepreço da ordem de R$ 460 milhões no contrato, além de ausência de informações do projeto básico e de planilhas de custo que ajudassem a quantificar o valor global da obra.
Firmada na gestão do então governador Jaques Wagner (PT) –atual ministro de Dilma Rousseff (Gabinete da Presidência)–, a parceria público-privada prevê desembolsos de R$ 2,3 bilhões do governo para o consórcio ao longo de 35 anos.
Relator do processo, o conselheiro Pedro Lino afirma que o contrato entre governo e Fonte Nova possui vícios e irregularidades desde a publicação do edital e suspeitas de favorecimento às empreiteiras.
"É um contrato qual o Estado da Bahia entra com tudo, do terreno ao financiamento. Já as construtoras OAS e Odebrecht entraram com o charme para auferir lucro por 35 anos", disse à Folha o conselheiro.
Segundo Lino, a decisão do governo de demolir a antiga Fonte Nova para erguer a arena não se justificava: "Já havia um estádio pronto e acabado que precisava apenas de reparos para se adequar ao padrão da Fifa. Isso custaria bem menos, cerca de R$ 230 milhões".
O caso é mais um problema envolvendo estádios construídos para a Copa. Em março, o governo pernambucano resolveu rescindir o contrato de concessão com a Arena Pernambuco Negócios e Participações.
SEM ANULAÇÃO
Mesmo declarando o contrato ilegal, os conselheiros não acataram o pedido do relator Pedro Lino para que o Tribunal pedisse à Assembleia Legislativa da Bahia declarasse a nulidade do contrato.
Também não foram acatadas medidas cautelares que previam a suspensão de 50% dos repasses feitos mensalmente pelo governo à Fonte Nova Participações.
Além de determinarem a renegociação do contrato, os conselheiros aplicaram multa de R$ 13,3 mil aos ex-secretários estaduais Nilton Vasconcelos (Trabalho e Esporte) e Carlos Martins (Fazenda), além do ex-diretor da autarquia Sudesb Raimundo Nonato, o Bobô, ex-jogador campeão brasileiro pelo Bahia em 1988.
OUTRO LADO
Procurados, o governo da Bahia não se pronunciou sobre a decisão do TCE.
Em nota, a Arena Fonte Nova Participações informou que "a decisão não tem qualquer implicação imediata na execução do contrato" e que qualquer ajuste no documento poderá ser realizado após a conclusão dos novos estudos determinados pelo Tribunal.