Em uma versão que reduz punições aos clubes de futebol, o Congresso concluiu nesta segunda-feira (13) a votação da medida provisória que refinancia as dívidas fiscais dos clubes com a União. Aprovada pelo Senado, a MP estabelece contrapartidas para que eles possam quitar seus débitos, com regras de transparência e boa gestão, embora os deputados e senadores tenham suavizado as regras fixadas inicialmente no texto.
Os senadores não fizeram mudanças na versão aprovada pela Câmara, na semana passada. Agora, ela segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
A votação no Senado foi simbólica, sem o registro dos votos dos senadores. Alguns pediram para registrar os votos contrários à proposta, como os senadores Reguffe (PDT-DF) e Romário (PSB-RJ) –que não fez discurso contra a aprovação da medida provisória.
No acordo fechado no Congresso para garantir a aprovação da MP, o governo conseguiu manter a exigência de contrapartidas para refinanciar as dívidas dos clubes, mas teve que beneficiar federações e a CBF (Confederação Brasileira de Futebol).
Pressionados pela "bancada da bola" e pela CBF, os deputados e senadores retiraram a obrigatoriedade de extinção do déficit financeiro dos clubes até 2021. Eles ficam autorizados a ter até 5% de déficit a partir de 2019. O percentual tem que chegar em 10% a partir de janeiro de 2017, reduzindo gradualmente até os 5%.
Na versão inicial, a MP determinava a redução para zero de déficit a partir de 2021. A exceção vale para clubes com faturamento anual inferior a R$ 5,4 milhões, que não precisarão cumprir as medidas de redução de déficit.
A MP mantém a taxa Selic (taxa básica de juros) para corrigir o parcelamento das dívidas dos clubes.
"Não estão anistiando os clubes, que vão pagar seus débitos em 240 meses, de acordo com a taxa Selic. O governo não recebe hoje nada dos clubes. O mais importante dessa MP que veio para salvar os clubes de futebol é a responsabilidade que estão dando em cima dos dirigentes por gestão temerária", disse o senador Zezé Perrella (PDT-MG), que foi presidente do Cruzeiro.
Os clubes também terão 240 meses para parcelar suas dívidas, apresentando suas Certidões Negativas de Débitos para poder participar de campeonatos oficiais, sob pena de rebaixamento para a série inferior. No entanto, só serão punidos quando o processo sobre a emissão da CND chegar à Justiça.
Durante a discussão da MP, os deputados reduziram os descontos que serão aplicados nos juros e multas do dinheiro a ser parcelado. Ficou mantido o abatimento de 100% dos encargos legais para as entidades esportivas que aderirem ao programa de refinanciamento da MP.
A MP determina que todos os clubes limitem em 80% de sua receita bruta os gastos com a folha de futebol profissional. Inicialmente, o valor era de 70%, garantindo maiores valores para outras modalidades ou futebol feminino –mas uma pressão de congressistas ligados à CBF conseguiu alterar o texto.
A partir de janeiro de 2016, o clube terá de se adequar a outras exigências, como não gastar mais de 80% da receita bruta anual com direitos de imagem. Também a partir de 2016, o clube deverá manter investimentos mínimos na formação de atletas e no futebol feminino.
ELEIÇÕES
Também foi retirada do texto a inclusão de novos critérios para a formação do colégio eleitoral nas eleições das 27 federações estaduais de futebol -o que poderia "democratizar" a escolha dos dirigentes.
O texto incluiu 20 times da série B na votação para a eleição da cúpula da CBF. Atualmente, apenas as federações e os clubes da Série A podem votar.
Os mandatos dos presidentes serão limitados a quatro anos, com a possibilidade de uma única reeleição. Essa modificação terá que ser incluída nos estatutos dos clubes e das entidades. Os mandatos com prazo definido são uma das regras de "transparência" fixadas pela MP para que o clube se mantenha no Profut (Programa de Modernização do Futebol Brasileiro), criado pela medida –que prevê o refinanciamento das dívidas.
Há outras como autonomia do conselho fiscal do clube, regularidade das obrigações trabalhistas e tributárias federais e pagamento em dia dos salários e outras obrigações contratuais com os atletas, inclusive direito de imagem.
Foi retirada da MP a transformação da seleção brasileira de futebol em patrimônio cultural, o que permitiria o Ministério Público acompanhar a gestão e investigar a CBF, entidade responsável pela seleção.
A medida aprovada pelo Congresso cria duas loterias para beneficiar os clubes, além da Timemania, que já existe. As premiações das três loterias ficam isentas do pagamento de Imposto de Renda e sua exploração pode ser concedida à iniciativa privada.