A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) a medida provisória que refinancia as dívidas fiscais dos clubes de futebol do país com a União e estabelece algumas contrapartidas para que eles possam quitar seus débitos, com regras de transparência e boa gestão.
O texto da medida ainda precisa ser analisado pelo Senado até o dia 17 de julho, quando perde a sua validade. A medida foi enviada pelo Executivo em 19 de março e foi chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte.
O texto aprovado foi abrandado em uma negociação feita nesta terça em que o governo conseguiu manter a exigência de contrapartidas para refinanciar as dívidas dos clubes mas teve que ceder em alguns pontos, beneficiando federações e a CBF, para conseguir avançar na votação.
Duas mudanças principais foram feitas em uma negociação que envolveu o relator da proposta, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), parlamentares da chamada Bancada da Bola, representantes da CBF (Confederação Brasileira de Futebol) e dirigentes de times. Eles apresentaram uma emenda aglutinativa ao parecer.
Uma das mudanças foi a retirada da obrigatoriedade da redução do déficit financeiro dos clubes até 2021. Agora, eles poderão ter até 5% de déficit. Os deputados também retiraram do texto a inclusão de novos critérios para a formação do colégio eleitoral nas eleições das 27 federações estaduais de futebol.
Otávio Leite afirmou que já apresentou um projeto de lei sobre o tema. "Não considero essa votação como encerrada. Vou apresentar esse projeto e ainda temos outros aqui que tratam de outros pontos que não foram contemplados pela MP", disse Leite.
O tucano quer estabelecer um critério proporcional ao número de conquistas de cada time para definir o peso que cada um deles terá na eleição dos dirigentes das federações. O presidente do Flamengo, Eduardo Bandeira de Mello, fez coro ao parlamentar. "Ficou um gosto de água no chope. Faltou democratização na composição das federações", disse. O cartola acompanhou toda a votação de dentro do plenário da Câmara.
PROPOSTA
Os clubes terão que limitar em 80% de sua receita bruta os gastos com a folha de futebol profissional. Inicialmente, o valor era de 70% mas uma pressão feita por deputados ligados à CBF conseguiu convencer o relator para fazer a alteração.
Os clubes terão também 240 meses para parcelar suas dívidas e terão que apresentar suas Certidões Negativas de Débitos para poder participar de campeonatos oficiais, sob pena de rebaixamento para a série inferior. No entanto, os clubes só serão punidos quando o processo sobre a emissão da CND chegar à Justiça.
Os percentuais para o pagamento de multas e juros também foram alterados. Os deputados mudaram de 80% para 70% a permissão de redução para que as multas e o percentual para a diminuição dos juros caiu de 50% para 40%. Ficou mantido o abatimento de 100% dos encargos legais para as entidades esportivas que aderirem ao programa de refinanciamento da MP.
Uma das modificações feitas nesta terça, é a inclusão dos 20 times da série B na votação para a eleição da cúpula da CBF. Atualmente, apenas as federações e os clubes da séria A podiam votar. "Isso é algo importante. CBF, clubes, federações, todos serão obrigados a uma prática de gestão transparente, democrática", disse Leite.
Os mandatos dos presidentes serão limitados a quatro anos, com a possibilidade de uma única reeleição. Essa modificação terá que ser incluída nos estatutos dos clubes e das entidades.
"A mecânica que nos permitiu exigir essas contrapartidas é muito simples. Na medida em que todos devem, o poder público, ao oferecer um parcelamento, concomitantemente impõe uma série de exigências que terão que ser observadas", disse Leite.
O relator também aceitou retirar de seu parecer a transformação da seleção brasileira de futebol em patrimônio cultural, o que permitiria o Ministério Público acompanhar a gestão e investigar a CBF, entidade responsável pela seleção.
Para o secretário-geral da CBF e ex-deputado, Walter Feldman, a permissão de atuação do Ministério Público junto à entidade seria uma ingerência desnecessária por parte do poder público em uma entidade privada.
Ele anunciou que a CBF deverá votar ainda neste mês uma resolução de normas de licenciamento que irá estabelecer regras de responsabilidade financeira e trabalhista para todos os clubes de futebol e não só aqueles que estejam com dívidas e que aderirem às novas regras estabelecidas pela MP.
As normas valerão a partir de 2016. Os clubes que não se adequarem, poderão ser punidos com a perda de pontos nos campeonatos em disputa.
Para o deputado Sílvio Torres (PSDB-SP), a medida avançou, mas pouco. "A MP do Futebol traz melhorias, mas não mexeu em um ponto fundamental: a transparência nas contas da CBF, entidade que dita as regras sobre a nossa seleção", disse.
PRINCIPAIS PONTOS DA MP DO FUTEBOL
Refinanciamento
Parcelamento das dívidas fiscais dos clubes em até 240 vezes
Eleição na CBF
Participação de atletas na eleição e na gestão da CBF
Inscrição em torneios
Clubes precisam apresentar Certidão Negativa de Débitos e Certificado de Regularidade do FGTS para se inscreverem nas competições
Redução do deficit
Clubes devem reduzir seus prejuízos gradualmente até 2021, quando não poderão registrar nenhum deficit
Gasto limitado
Times só poderão gastar até 70% da receita com futebol
Criação da Apfut
O texto prevê a instalação da Autoridade Pública do Futebol para fiscalizar o cumprimento das obrigações da MP pelos clubes e entidades esportivas