A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicou resolução que autoriza a prescrição e importação de medicamentos que contenham derivados da maconha, incluindo o THC (tetrahidrocanabinol).
Antes, o THC fazia parte da lista de substâncias que não poderiam ser objeto de prescrição médica e manipulação de medicamentos no país. Agora, a nova resolução flexibiliza esse cenário.
O texto também autoriza a importação de produtos –e não apenas medicamentos– a base de canabidiol e THC. Na prática, isso significa que a agência passa a aceitar a importação daqueles que possuem maior percentual de THC em relação a outros canabinoides –antes, a regra era que os produtos fossem compostos em sua maioria por canabidiol, e apenas taxas mínimas de THC.
A resolução foi publicada no "Diário Oficial" da União desta segunda (21), e ocorre após determinação judicial, em resposta à ação movida pelo Ministério Público Federal, que visava "assegurar o direito à saúde de pessoas que sofrem de doenças graves, incapacitantes e degenerativas".
A Anvisa diz que irá recorrer por considerar que a decisão fere tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, que proíbem a circulação do THC.
O impasse, que divide grupos de pacientes, entidades médicas e agências de regulação, ocorre devido ao efeito psicoativo do THC, o que não ocorre com o canabidiol.
Outro fator é a falta de estudos sobre a substância e informações dos produtos dela derivados que podem passar a ser importados, diz o diretor-presidente da Anvisa, Jarbas Barbosa, o que traz riscos à saúde dos pacientes.
"Só tínhamos autorizado até hoje o canabidiol. A decisão judicial [que deu origem à resolução] é muito ampla. Ela coloca quaisquer produtos à base de canabidiol e THC. Da maneira como está, vamos ter a importação de produtos sem registro, nem aqui no Brasil nem onde são produzidos, e que não tem nenhuma segurança sobre sua pureza", afirma Barbosa.
Apesar da abertura provisória a produtos com THC, a resolução não altera os trâmites para a autorização da importação de produtos a base de canabinoides.
Para obtê-los, o paciente ainda precisa de autorização especial da Anvisa, por meio de formulário específico e apresentação de receita médica, laudo médico e termo de responsabilidade.
A nova resolução também abre caminho para o registro e a posterior oferta de remédios a base da cannabis no país. Até agora, a agência não possui medicamentos registrados com essa composição.
Para o advogado Emílio Figueiredo, que atua em defesa de pacientes que buscam produtos à base de maconha para uso medicinal, a decisão tende a ser inócua quanto ao THC. "O THC é proibido internacionalmente. Em qualquer país de origem, vai ser proibido colocar o produto no correio e mandar para o Brasil."
"Com isso, fica mais evidente a necessidade de produção nacional de medicamentos a base da cannabis", diz Figueiredo, que vê a possível abertura para o registro e produção de medicamentos no Brasil como ponto positivo da resolução. "É um avanço."
