A transparência e a abertura de dados públicos são fundamentais para o avanço da agenda ambiental. Com o objetivo de contribuir nessa direção, o Imaflora (Instituto de Manejo e Certificação Florestal Agrícola) realizou uma pesquisa cujo recorte é inédito no Brasil.
A organização analisou o grau de abertura de 15 bases de dados federais, relacionadas a temas e a políticas florestais, agrícolas e climáticas, entre os quais: desmatamento, áreas protegidas, florestas públicas, transporte de madeira e de animais, trabalho análogo à escravidão, orçamento, créditos rurais e licenciamento ambiental.
Dentre os critérios para a análise do estágio de transparência oferecido pelo órgão público ao cidadão, foram avaliados a disponibilidade online, gratuita, detalhada e atualizada da informação, em formatos abertos e compreensíveis, que permitam sua livre reutilização.
A pontuação média de 63% dos pré-requisitos de transparência cumpridos entre as 15 bases de dados analisadas indica que ainda são necessários diversos aprimoramentos nos mecanismos de abertura de dados.
Os problemas mais comuns encontrados nas bases avaliadas foram: ausência de licença aberta (71%), dados disponibilizados de forma incompleta (64%), download único da base indisponível (57%) e indisponibilidade de dados em formato não proprietário (50%).
Apenas duas delas obtiveram resultados positivos em todos os critérios da pesquisa, atingindo a pontuação máxima de 100%: as referentes ao desmatamento (Deter A e B) e ao orçamento público (Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento). Por outro lado, está indisponível para o acesso o GTA (Guia de Trânsito Animal), que registra o transporte de animais.
A disponibilização de dados em formato aberto tem o potencial de aprimorar a governança ambiental, a criação e a melhoria de políticas públicas e privadas que combatam práticas ilegais, que fomentem a produção florestal e agrícola sustentável e que promovam a mitigação de emissões de gases do efeito estufa e a adaptação às mudanças climáticas.
Além disso, a abertura de dados cumpre um papel fundamental no aprofundamento da democracia, ao aprimorar a transparência, o acesso à informação, a participação e o controle social, além de contribuir para fomentar a inovação, a geração de conhecimento e o ambiente de negócios.
Como exemplo desse potencial, podemos citar o DOF (Documento de Origem Florestal), registro eletrônico do transporte de produtos e subprodutos florestais de origem nativa, desde a área de exploração na floresta, passando pelo processamento até as empresas consumidoras.
Com a abertura integral do DOF será possível aprimorar a fiscalização da produção e do transporte de madeira amazônica e as políticas públicas e privadas que promovam a sustentabilidade do setor, além da identificação de irregularidades, uma vez que é comum a existência de registros falsos, utilizados para "oficializar" o comércio e o transporte de madeira que possui origem ilegal, muitas vezes de áreas de desmatamento.
Outro exemplo é o do CAR (Cadastro Ambiental Rural), registro criado pelo chamado novo Código Florestal (lei nº 12.651/2012), que possui a geolocalização das propriedades rurais, as áreas das mesmas com cobertura florestal e aquelas que, por lei, deveriam ter florestas.
Sua abertura, ainda que parcial, já permitiu alguns estudos preliminares que apontam o potencial do cadastro como subsidio para o planejamento do uso da terra e da conservação nativa em escala regional, além de estimar o passivo ambiental no país.
A abertura integral dessa base, com a divulgação dos dados dos proprietários (nomes, CPFs e CNPJs), permitirá avanços, como o aprimoramento de políticas de compras sustentáveis, já que os compradores de produtos agrícolas poderão conhecer a situação ambiental de seus fornecedores, e a maior responsabilização dos produtores rurais que estão em desacordo com a lei e de todos os agentes das cadeias de seus produtos.
Se analisadas individualmente, essas bases já possuem grande potencial, e o cruzamento de bases de dados abertas aumenta ainda mais esse potencial de uso.
A possibilidade de análise conjunta do CAR, da GTA e dos dados do Crédito Rural permitiria compreendermos, por exemplo, se a cadeia de determinado produto animal é proveniente de propriedades que cumprem o Código Florestal, se os créditos rurais são aplicados em propriedades que conservam ou que desmatam e assim por diante.
Nos últimos anos, o Brasil avançou na criação de políticas, leis, normas e práticas voltadas à abertura de dados, com destaque para a aprovação da Lei Federal de Acesso à Informação (lei nº 12.527/2011), a criação da Inda (Infraestrutura Nacional de Dados Abertos) e do Portal Brasileiro de Dados Abertos, em 2012, e a edição do decreto que instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal (decreto nº 8.777/2016).
Esse conjunto de instrumentos determina, entre outras coisas, que a transparência é a regra e o sigilo, a exceção. E que cabe aos órgãos públicos a disponibilização de dados, informações e documentos de forma proativa na internet.
No caso dos órgãos do Executivo federal, estabelece-se também: a garantia do acesso e do uso irrestrito aos dados, a disponibilização de dados completos, atualizados e em formato aberto e a obrigatoriedade de cada órgão federal elaborar um Plano de Dados Abertos, com um inventário e um cronograma de abertura de suas bases de dados.
Apesar desse avanço, a pesquisa aponta que diferentes bases de dados florestais, agrícolas e climáticas seguem fechadas ou disponibilizadas com restrições e limitações.
Como exemplos dos impactos e das limitações decorrentes desses gargalos, podemos citar que:
- A ausência de dados completos do DOF impede o seu uso para o monitoramento e controle social do fluxo de madeira amazônica;
- A falta de informações detalhadas sobre créditos rurais não permite à sociedade saber em que medida recursos públicos são utilizados para financiar atividades rurais que causem degradação e desmatamento;
- A não disponibilização dos dados da GTA impede o seu uso para uma melhor compreensão da dinâmica de uso do solo no país e da relação entre pecuária e desmatamento;
- A não disponibilização dos dados completos do CAR limita o seu uso e para se obter o acesso ao dados que estão disponíveis, é necessário realizar 5.570 downloads, um para cada município brasileiro;
- Os últimos dados de emissões de gases do efeito estufa não são atuais (são de 2014) e para ter acesso ao seu detalhamento é necessário o envio de um formulário de requisição com apresentação de justificativa, o que contraria a Lei de Acesso à Informação.
A exploração do potencial da abertura de dados ainda é incipiente no Brasil.
A melhor e maior abertura de bases de dados, a compreensão de sua importância pelos diversos atores, a integração entre organizações do campo socioambiental com aquelas que atuam no campo de governo aberto e um diálogo mais amplo entre os órgãos gestores das bases de dados e os usuários das mesmas permitirá avanços significativos na utilização de seu potencial e no alcance de seus benefícios.
É um passo necessário para o aprofundamento da democracia e da transparência e da criação de mecanismos mais efetivos que contribuam para a conservação ambiental.
MARCELO DE MEDEIROS, pós-graduado em projetos sustentáveis, mudanças climáticas e mercado de carbono pela UFPR (Universidade Federal do Paraná), é assistente de Projetos de Políticas Públicas no Imaflora
RENATO PELLEGRINI MORGADO, mestre em ciência ambiental pela USP (Universidade de São Paulo), é coordenador de Políticas Públicas do Imaflora