O Ministério da Educação conseguiu, nesta sexta-feira (15), a aprovação final da Base Nacional Comum Curricular no CNE (Conselho Nacional de Educação). A deliberação não foi por unanimidade, uma vez que três conselheiras pediram o adiamento da votação por entenderem que o documento tem limitações e o processo no CNE foi acelerado.
O MEC prevê a homologação da Base na próxima quarta-feira (20). Os prazos de implantação já começam a valer.
O documento prevê o que escolas públicas e privadas devem ensinar a cada ano da educação básica. Neste momento, só foi aprovado a parte de educação infantil e ensino fundamental. O bloco do ensino médio será discutido no ano que vem.
A norma vai orientar redes públicas e escolas na elaboração de currículos, além de impactar na produção de livros didáticos. As redes e escolas têm até 2020 para se adequarem.
Cabia ao CNE –que analisa a base desde abril– a deliberação final do documento. O governo Michel Temer esteve empenhado em aprovar no conselho a base ainda neste ano, com o objetivo de iniciar o processo de implementação em 2018 e de olho no calendário eleitoral.
Uma versão revisada da base foi encaminhada pelo governo ao CNE somente no dia 29 de novembro, mas o texto não foi levado à sociedade naquele momento.
Em 6 de dezembro, a Folha revelou essa versão que trouxe mudanças em vários pontos, como em língua portuguesa e educação infantil. O MEC retirou ainda menções de identidade do gênero do texto e incluiu o tema em um novo bloco de ensino religioso.
O ministério manteve esse texto sem publicidade oficial até o dia 11 de dezembro, quando finalmente ele foi divulgado no site do MEC.
Nele, o MEC voltou atrás em um ponto: suprimiu da parte de ensino religioso trechos em que se previa a discussão na escola de concepções de "gênero e sexualidade" de acordo com tradições religiosas. Essa presença havia provocado críticas de especialistas.
A sessão de votação no CNE nesta sexta teve início por volta das 10h e já às 11h30 houve a deliberação favorável ao MEC. Foram 19 votos a favor do parecer que pedia a aprovação final e três contra.
Segue agora para o MEC um parecer técnico e uma resolução normativa, além de dois anexos. Um deles é a base em si e outro traz as colaborações recebidas pelo CNE em audiências públicas.
Os votos contrários vieram das conselheiras Márcia Ângela Aguiar, Malvina Tuttman e Aurina de Oliveira Santana. As três haviam feito pedido de vista na última reunião do órgão na semana passada, o que adiou a deliberação final para esta sexta.
Em voto conjunto, elas se posicionaram contrárias à "aprovação intempestiva" dos documentos por considerarem "sua incompletude, limitações e a necessidade de ampliar o diálogo democrático".
"Não me considero participante desse processo", disse Tuttman, que criticou o fato de os prazos de aprovação não terem sido acordados no CNE e, sim, impostos pelo MEC. "Não faz parte de um órgão de Estado se submeter a uma solicitação se ainda não está pronto para fazer a deliberação necessária." O grupo também discordou da decisão do ministério de fatiar a base e deixar o ensino médio para mais tarde.
O documento final com os objetivos de aprendizagem deve ter alguns pontos de ajustes antes da homologação. Um deles é a inclusão de uma frase que indica para as redes que não há necessidade de seguir a mesma estrutura prevista na base, possibilitando currículos autorais de cada rede.
Após a votação, o secretário de Educação Básica do MEC, Rossieli Soares da Silva, defendeu que o processo de construção não é recente. "Eu me sinto, ao contrário do que foi dito, muito confortável com a aprovação de hoje."
A secretária-executiva do MEC, Maria Helena Guimarães de Castro, diz que as divergências com relação à aprovação neste momento não serão entraves na implementação. "Ganhou a base que foi desenvolvida e articulada o tempo todo com o conselho nacional, com as audiências públicas, com as entidades, é uma vitória do Brasil."
HISTÓRICO E ENSINO MÉDIO
A Base Nacional Comum Curricular começou a ser elaborada oficialmente em 2015, durante o governo Dilma Rousseff. Desde lá, a pasta da Educação já teve cinco ministro diferentes e o país, dois presidentes (e um processo de impeachment).
A Constituição de 1988 já prevê a fixação de conteúdos mínimos para o ensino fundamental. Aprovada em 1996, a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) também reforçou essa necessidade e, em 2014, o Plano Nacional de Educação colocou a construção do documento como uma das metas.
Em setembro de 2015, o MEC divulgou um primeiro texto e abriu consulta pública pela internet. Após análise das sugestões e de pareceres técnicos, uma segunda versão foi divulgada. Seminários organizados em todos os Estados então reuniram um novo conjunto de sugestões.
Já sob o governo Michael Temer, uma terceira versão foi entregue ao CNE (Conselho Nacional de Educação) em abril deste ano para a última fase de análise.
O MEC decidiu, no meio desse processo, fatiar a base e adiar a parte do ensino médio. O motivo, segundo o governo, era aprovar primeiro a reforma do ensino médio, o que ocorreu em fevereiro deste ano. Dessa forma, a base atual só trata dos conhecimentos que vão da educação infantil ao ensino fundamental. A decisão, porém, não agradou a maioria dos especialistas.
A discussão do bloco de ensino médio será retomada em 2018 –o CNE deve receber do MEC o texto definitivo até o primeiro semestre para análise final.
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