Folha de S. Paulo


Alckmin terá de excluir aposentado de gasto mínimo com educação, diz TCE

Marcelo S. Camargo - 25.mai.2017/A2IMG
Estudantes durante aula na rede estadual de São Paulo
Estudantes durante aula em escola da rede estadual de São Paulo

O Estado de São Paulo, sob o comando do governador Geraldo Alckmin (PSDB), terá de retirar, a partir do orçamento de 2018, valores pagos a aposentados que constam no cálculo de gasto mínimo constitucional com educação.

A medida aparece em forma de "ressalva" na análise das contas do Estado de 2016, votada na manhã desta quarta-feira (21) pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). As contas do governador foram aprovadas pelo órgão, apesar dessa e de outras "ressalvas", alertas e recomendações.

No cálculo apresentado pelo TCE, os pagamentos com aposentados computados como se fossem investimentos em educação alcançaram R$ 6,5 bilhões no ano passado. São valores, que na prática, não vão para a sala de aula –por isso devem sair do volume declarado como educação, segundo o TCE.

A Constituição paulista exige que 30% das receitas sejam investidos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Só levando em conta as aposentadorias, porém, é que o governo alcança o índice. O governo Alckmin diz que gastou 31% das receitas com educação em 2016. O percentual cai para 25% ao descontar o gasto com aposentados.

Na análise do TCE, o entendimento foi de que o Estado respeita a vinculação exigida pela Constituição Federal, que é de um mínimo de 25%. Os conselheiros acompanharam o voto do relator, conselheiro Roque Citadini.

Reportagem da Folha publicada no início do mês havia adiantado o entendimento de não mais aceitar a manobra, sob a exigência de respeitar o mínimo federal de 25%, e não o que descreve a Constituição estadual.

O governo de São Paulo tem lançado mão da manobra há vários anos. Essas operações representaram, só nos últimos três, mais de R$ 13 bilhões de recursos declarados como educação, mas desviados para pagamento de aposentados. O volume representa quase metade do orçamento anual da Secretaria de Educação.

Nem todo gasto, mesmo que no âmbito da secretaria de Educação, pode ser considerado como de "Manutenção e Desenvolvimento da Educação". Ações de assistência estudantil e até merenda, por exemplo, não entram na conta porque não têm relação direta com o ensino.

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Entenda a manobra

O que diz a lei
A Constituição paulista exige que ao menos 30% das receitas do Estado sejam aplicadas em educação

Medida
Para alcançar os 30%, o governo inclui aposentadorias ligadas à educação como "manutenção e desenvolvimento" do setor

O que diz o governo
Uma outra lei permite a medida, e o TCE tem aprovado as contas. Porém o tribunal decidiu nesta quarta (21) que a partir de 2018 os aposentados devem ser retirados da conta

Gastos considerados como educação pelo governo

Gastos considerados como educação pelo governo

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Interpretações da legislação dão margem à manobra. A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), de 1996, descreve o que é "manutenção e desenvolvimento" da educação. Não inclui os aposentados, embora seja omissa em citar a exclusão.

Manuais de prestação de contas do MEC são claros em excluir inativos. Atos do Conselho Estadual de São Paulo vão na mesma linha. A mesma manobra já foi questionada em outros Estados.

O governo pode incluir os recursos do ensino superior, mas a etapa definida como prioridade do Estado é o ensino médio. Ao excluir o orçamento das universidades estaduais, a educação básica recebe 19% da receita total: R$ 21 bilhões.

CONTAS

O próprio relatório do TCE indicou dificuldades da rede estadual de educação, como existência de lotação de salas em número expressivo de escolas e carência de acessibilidade nas unidades, por exemplo. Falhas na operacionalização e gastos com merenda escolar também constam nos relatórios de fiscalização.

RAIO-X DA EDUCAÇÃO ESTADUAL (2016) - Alunos, em milhões

Outra ressalva nas contas foi com relação ao sistema Detecta, programa que visa integrar os bancos de dados da polícia com imagens de câmeras para identificar atitudes suspeitas em tempo real. O TCE concluiu que o programa não pode ser considerado um software inteligente, não opera com todas as funcionalidades previstas em contrato e, até este momento, "não produziu os resultados esperados nas atividades de planejamento, prevenção e investigação policial".

Anunciado por Alckmin em 2014, o Detecta foi comprado pelo governo por R$ 9,7 milhões -pagos à Microsoft, detentora de uma tecnologia importada de Nova York.

OUTRO LADO

A secretaria de Planejamento de Alckmin argumentou que as contas do governo foram aprovadas pelo Tribunal, "o que comprova seu compromisso em aplicar da melhor forma os recursos públicos ao cidadão paulista". As questões apontadas serão respondidas e eventuais contribuições serão acolhidas. Com relação à inclusão dos inativos no percentual mínimo em educação, o governo informa que "as providências com relação ao orçamento de 2018 serão tomadas conforme a orientação do TCE".

A pasta da educação também informou que as questões apontadas pelo tribunal "serão sanadas e eventuais contribuições que permitam o aperfeiçoamento dos programas serão acolhidas". De acordo com o governo, que a formação de classes é feita de acordo com a quantidade de alunos e, uma vez constatada a necessidade de mais atendimentos, mais classes podem ser abertas ao longo do ano letivo, "impossibilitando que haja um excesso de alunos por sala".

Sobre acessibilidade, a Pasta afirma que firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público. E negou que haja falha na distribuição de alimentos. "Todas as unidades precisam seguir o cardápio elaborado por nutricionistas do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno (DAAA), adequados às necessidades diárias de nutrientes da faixa etária dos alunos."

Sobre o Detecta, a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo afirma que todas as funcionalidades previstas no sistemas estão em funcionamento. "A efetividade do sistema no combate à criminalidade pode ser comprovada em números: desde sua criação, em 2014, até 10 de junho deste ano, o sistema foi o responsável pela prisão em flagrante de 5.128 pessoas em todo o Estado, 3.596 veículos foram interceptados e 306 armas foram apreendidas. O sistema já conta com 3.384 câmeras, entre leitores digitais de placas e câmeras de videomonitoramento."


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