O TCU (Tribunal de Contas da União) convocou o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, e outros quatro ex-ministros da ex-presidente Dilma Rousseff para explicar uma série de irregularidades apontadas no Fies, o programa de financiamento estudantil do governo federal.
O tribunal fez uma auditoria no fundo entre 2009 e 2014 e constatou que o programa é ineficaz e contou com recursos usados de forma irregular. Foram quase R$ 50 bilhões destinados ao financiamento de estudantes universitários no período.
O relatório aprovado pelos ministros do TCU afirma que o programa ajudou empresas do setor de educação a aumentarem seus ganhos e beneficiou, em sua maioria, estudantes que não precisavam dos recursos e que passaram até mesmo a ganhar dinheiro especulando com empréstimos a juros subsidiados.
"É certo que o Fies passou a ser visto não apenas como oportunidade de acesso ao ensino superior, mas também como chance de realização de negócios", afirma o relatório da ministra Ana Arraes.
Além de Haddad, AloIzio Mercadante e Henrique Paim (Educação) e Miriam Belchior e Nelson Barbosa (Planejamento) são os ex-ministros que terão que apresentar defesa ao órgão de controle, no prazo de 15 dias, explicando por qual motivo gastaram além do previsto no Orçamento no programa e deixaram o Fundo em condições "insustentáveis", de acordo com relatório do Banco do Brasil, que era responsável por gerir os recursos.
Se as explicações não forem suficientes para isentá-los de responsabilidade sobre os problemas, eles podem ser multados, perder o direito de serem contratados para o serviço público e até mesmo devolver possíveis prejuízos aos cofres que tenham causado.
DÍVIDA
Paim, por exemplo, terá que explicar um ponto específico que foi uma mudança na forma de pagar as empresas que aceitavam os alunos do Fies, ocorrida em 2014. Por causa do expressivo aumento do número de pessoas atendidas e da falta de recursos, Paim determinou que as empresas passariam a receber a cada 45 dias, o que fez com que elas só recebessem 8 das 12 parcelas previstas no ano.
Isso gerou uma dívida de R$ 3 bilhões para o governo, não contabilizada de forma correta e ainda não totalmente resolvida.
O relatório mostra que, apesar de ter saído de um atendimento de 32,6 mil alunos em 2009 para 732,6 mil em 2014, o programa não resultou em cumprimento de metas previstas no PNE (Plano Nacional de Educação).
No período entre 2006 e 2009, antes do programa, a taxa bruta e a taxa líquida de matrículas cresceram mais que no período de 2010 a 2013, quando o programa estava em execução.
"A ausência da perfeita correlação entre o robusto crescimento do Fies e as taxas de novas matrículas na rede privada pode ser explicada pela adesão ao Fies de estudantes que já se encontravam matriculados em instituições pagas e que até então não se utilizavam do financiamento", informa o documento.
O relatório aponta ainda que, com os juros subsidiados do programa (até 6% abaixo da inflação), os alunos recebiam orientação financeira de especialistas para pegar o dinheiro do Fies e poupar o próprio.
O estudo também apontou que grupos educacionais com ações na Bolsa de Valores chegaram a ter seus lucros aumentados no período em mais de 22.000%. Quanto maior o número de estudantes do Fies na universidade, maior era o lucro da instituição, segundo o levantamento.
Agora, o governo ainda terá que conviver com um alto nível de inadimplência do programa, cuja estimativa está por volta dos 40%, e com gastos para compensar juros subsidiados por prazos longos.
De acordo com o relatório, estima-se que, apenas para que sejam mantidos os financiamentos estudantis já assinados até dezembro de 2015, serão necessários R$ 55,4 bilhões até 2020, valor que será pago às universidades.
Os subsídios, devido às taxas de juros baixas do programa, são estimados em mais R$ 6,6 bilhões por ano (considerando o ano de 2015, que teve a maior inflação do período).
OUTRO LADO
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, ministro da Educação entre 2005 e 2012, afirmou que "reformulou o FIES, que até 2009 era um programa inacessível para a população de baixa renda", e que, em 2011, "foram firmados apenas 154 mil contratos, número irrisório diante das necessidades do país, como o próprio relatório do TCU deixa claro."
Em nota, o ex-ministro Aloizio Mercadante disse que não possui nenhuma informação sobre o processo que trata da questão financeira do Fies no TCU. Também desconhece o teor da decisão do referido processo. Mercadante ressalta que está à inteira disposição para colaborar com o TCU com o que for necessário.
O Ministério da Educação disse que ainda não foi notificado oficialmente pelo TCU. "Quando isso ocorrer, será encaminhado para o Jurídico do Ministério para que adote as medidas jurídicas e de controle cabíveis ao caso."