O PSOL entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça (27) para pedir que a corte declare inconstitucionais as mudanças propostas na reforma do sistema educacional brasileiro proposta pelo governo federal.
O partido argumenta que o plano, se aprovado, acarretará na perda de qualidade do ensino, promoverá o aumento das diferenças sociais e o descompasso entre os alunos dos ensinos médio e fundamental. Um dos pontos criticados é o que retira a obrigatoriedade de o currículo escolar conter Artes e Educação Física.
"Com a [...] não obrigatoriedade de oferecer todo o conteúdo em cada escola, é evidente que as escolas públicas, já sem muitos recursos, serão obrigadas a oferecer apenas o mínimo. Enquanto isso, a classe social mais privilegiada será exposta aos mais variados conteúdos. É uma norma que não se coaduna com a relação intrínseca entre a isonomia e o direito à educação", afirma.
A peça afirma que a admissão de profissionais sem formação na área de educação ou pedagogia, como permite reforma permite, afronta o "princípio constitucional da garantia do padrão de qualidade do ensino público".
A ação direta de constitucionalidade, assinada pelo presidente do PSOL, Raimundo Silva de Araújo, sustenta que a jornada de 7 horas de aula, imposta pela reforma, pode afastar das escolas alunos que se dividem entre trabalho e estudos.
"A não ser que o Estado esteja disposto a incrementar políticas públicas que favoreçam o comparecimento de adolescentes às escolas por 7 horas a dentro, podendo ir para casa e reforçar seu aprendizado em seguida, a proposta é elitista e voltada apenas aos estudantes que têm o privilégio de não trabalhar enquanto estudam", acusa.
Além disso, a sigla diz que a projeto não poderia ser apresentado por meio de uma medida provisória, como fez o Palácio do Planalto. O instrumento obriga o Congresso a apreciar a matéria com maior celeridade do que precisaria fazer com um projeto de lei. As MPs têm prazo de validade e perdem o efeito quando não são analisadas até a data de vencimento.
"Dispor por medida provisória sobre tema tão complexo, que claramente não reclama urgência, é temerário e pouco democrático, por impor prazo extremamente exíguo para debate que já está ocorrendo nos meios educacionais e, sobretudo, no Congresso Nacional", diz o partido, depois de fazer referência a um projeto de lei sobre o mesmo tema que já está em tramitação na Câmara.
A ação está sob a relatoria do ministro Edson Fachin. Outro processo, com o mesmo pleito, já havia chegado ao tribunal. Um advogado de São Paulo requereu que o Supremo torne a MP sem efeitos.
RECUO
Após pressão de professores e entidades, o governo Michel Temer (PMDB) recuou, ao menos por ora, da decisão de acabar com a obrigatoriedade de aulas de artes e educação física no ensino médio.
Na quinta-feira (22), ao anunciar o plano, o Ministério da Educação distribuiu texto do que seria a medida provisória encaminhada ao Congresso.
Segundo esse documento, as duas disciplinas somente seriam obrigatórias a partir de agora nos ensinos infantil e fundamental, definição seguida de uma série de críticas.
Nesta sexta (23), porém, ao publicar a versão oficial da MP no "Diário Oficial" da União, o governo manteve o fim da obrigatoriedade de artes, educação física, sociologia e fisiologia, mas apontou que essa regra somente passará a valer a partir do segundo ano letivo posterior à aprovação da BNCC (Base Nacional Comum Curricular).
A base nacional definirá os conteúdos para as diferentes etapas da educação básica e ainda está em discussão, sem prazo de conclusão. Na prática, a presença ou não dessas disciplinas no ensino médio será decidida pelo conteúdo da base nacional, e não mais pela medida provisória assinada por Temer e que agora será avaliada e até modificada por deputados e senadores.
O Ministério da Educação diz que nunca houve a intenção de eliminar as disciplinas, e que a versão divulgada na quinta ainda não havia passado por revisões. Em nenhum momento, porém, o ministério comandado por Mendonça Filho (DEM-PE) anunciou esse ajuste de um texto para o outro.