A Prefeitura de Ribeirão Preto (a 313 km de São Paulo) terá de divulgar em seu site oficial a fila de espera para a realização de exames, cirurgias e consultas. A determinação é da Justiça.
A exposição da lista é determinada por uma lei aprovada pelo Legislativo em junho de 2013, mas o município se recusa a cumpri-la.
A prefeitura ingressou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) alegando que não tem dinheiro para cumprir a legislação aprovada na Câmara, mas a Justiça não aceitou os argumentos e está obrigando o cumprimento da lei.
A decisão foi publicada na última quarta-feira (13).
De acordo com o TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo, a medida não deve acarretar novos custos para a administração, já que a prefeitura conta com um sistema informatizado no setor da saúde. Além disso, já está no ar o site para a disponibilidade dos dados, como determina a lei.
Para o relator da decisão, "a lei é uma ferramenta de transparência da administração municipal para o bem coletivo."
OUTRO LADO
Em nota, a prefeitura informou que a Secretaria de Negócios Jurídicos está analisando a possibilidade de recorrer da decisão.
Segundo a administração, não é possível fornecer o número de pessoas que aguardam exames porque a lista é dinâmica e muda a cada momento.
Ainda de acordo com a prefeitura, a espera por atendimentos se deve à desproporcionalidade entre recursos disponíveis e demanda existente.
O município aponta que na área da saúde as demandas são praticamente infinitas e os recursos finitos.