O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) em São Paulo manteve a decisão de primeira instância que determinou à Prefeitura de Barretos (423 km de São Paulo) a exoneração de 20 assessores em cargos em comissão.
Para o desembargador Ricardo Dip, as funções atribuídas aos comissionados são técnicas e, portanto, não devem ser de livre nomeação e, sim, passar por concurso.
No despacho, o desembargador deu um prazo de 48 horas, a partir de segunda-feira (7), para que a decisão seja cumprida pela prefeitura.
O TJ-SP já havia apontado que houve fraude do município em transformar cargos de assessor técnico em assessor. No entanto, não havia determinado a exoneração destes cargos públicos.
De acordo com Rodrigo Malaman, procurador jurídico da prefeitura, a administração irá cumprir a decisão do tribunal, mas irá recorrer.
"Na segunda-feira, o município vai ingressar com recurso que possui efeito suspensivo da decisão", disse.
Segundo ele, há comissionados que participam de projetos importantes para o município, que poderão ser perdidos ou sofrerão atrasos caso haja a exoneração.
| Márcia Ribeiro - 27.abr.2013/Folhapress | ||
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| O prefeito de Barretos, Guilherme Ávila (PSDB), em evento |
Mensalmente, a prefeitura gasta com estes funcionários cerca de R$ 100 mil, de acordo com Malman.
Quando os cargos foram criados, a administração alegou que houve um replanejamento administrativo. O objetivo era o de facilitar o controle das despesas.
De acordo com o procurador, não houve fraude porque a prefeitura extinguiu os cargos de assessor técnico e criou os novos cargos.
"Os assessores cumprem rigorosamente a jornada de trabalho e são indispensáveis ao serviço público, pois do contrário não existiam", afirmou Malman.
A decisão, de primeira instância, foi tomada com base numa ação proposta pelo vereador Luiz Umberto de Campos Sarti (PDT).
O parlamentar questionou a legalidade da criação dos cargos, de autoria do Executivo e aprovada pela Câmara em maio do ano passado, que criou 35 novos cargos.
Os outros 15 (secretários, diretores e chefes de gabinete) foram considerados regulares pela Justiça.
"Esta é uma vitória para a população. O prefeito [Guilherme Ávila (PSDB)] decidiu contratar quando anunciou que o município estava endividado e o Orçamento comprometido", afirmou.
Segundo o vereador, com a exoneração dos comissionados, a prefeitura irá economizar R$ 5 milhões até o final deste mandato. Ávila assumiu a prefeitura com dívida estimada em R$ 500 milhões.