O Tribunal de Justiça de São Paulo liberou aumento salarial de 26% para os vereadores da Câmara Municipal que estava travado desde janeiro de 2017 devido a ação direta de inconstitucionalidade proposta pela OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil).
Com isso, a remuneração dos parlamentares passará de R$ 15.031,76 para R$ 18.991,68. Além do aumento, eles também receberão retroativamente os valores do aumento desde o começo do ano.
A Justiça cassou liminar concedida pelo desembargador Borelli Thomaz no início do ano que dizia que o aumento "mostra-se incompatível com os primados da moralidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da economicidade, em especial ao considerar-se ter sido levada a efeito em momento a exigir absoluta cautela no trato das receitas públicas".
No caso atual, a correção de 26,3% ainda ficou abaixo da inflação acumulada entre 2013 e 2016 (de quase 29%).
O reajuste foi aprovado pela Câmara em 20 de dezembro de 2016, a última sessão daquele ano, e contrariou medida do prefeito João Doria (PSDB), que vetou reajuste dos salários dele (R$ 24.165,87 brutos) do vice-prefeito e dos secretários. O aumento só para a Câmara é automático e não depende de sanção do prefeito.
"Sem embargo dos argumentos trazidos na alentada petição inicial, a fixação dos subsídios de vereadores é de competência exclusiva da Câmara Municipal, a qual deve respeitar as prescrições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, na Constituição do respectivo Estado, bem como na Constituição Federal. Não entrevejo, pois, vício constitucional na fixação (...) do subsídio mensal dos Vereadores de São Paulo para a legislatura 2017/2020", escreveu Borelli Thomaz sobre a nova decisão.
De acordo com a lei municipal, os subsídios dos vereadores só podem ser alterados ao fim de uma legislatura.
Procurada pela Folha, a Câmara Municipal disse por meio de nota da assessoria de imprensa que "a Mesa Diretora da Câmara sempre cumpre decisões da Justiça". Milton Leite (DEM), presidente da Câmara, havia renunciado ao aumento salarial no início do ano.
De acordo com o Legislativo, o orçamento da Câmara para o ano que vem, de R$ 620 milhões, é suficiente para pagar os novos salários. O reajuste dos 55 vereadores terá um impacto anual de R$ 2,6 milhões aos cofres da casa.
CUSTOS
Além do salário, a média mensal de verba destinada aos gabinetes dos vereadores é de R$ 23.505,13 –destinada ao pagamento de serviços como correios, transporte e impressão de documentos. Os custos com salários e benefícios de 18 servidores aos quais os vereadores têm direito são de R$ 164.433,20.
No entanto, o aumento aos parlamentares não altera em nada a folha salarial dos funcionários. Estes continuam tendo como teto o salário do prefeito (R$ 24,1 mil), que não sofreu alterações.
A mudança segue a Constituição Federal, mas gera polêmica em meio à crise econômica e à queda de arrecadação na cidade.
"Nosso gabinete decidiu que vamos fazer a doação da diferença. Não vamos devolver para a Câmara porque isso não significa que o dinheiro vá para a política pública", diz o vereador Toninho Vespoli (PSOL).
"Acho que foi ruim ter aprovado o aumento, e não por uma questão de mérito, porque o vereador fica quatro anos sem aumento. O reajuste, se você pegar os últimos quatro anos, ficou abaixo da inflação. Mas estamos passando por uma fase difícil do país, os trabalhadores perdendo todos os direitos, então acho que todos os setores da sociedade têm que fazer uma contribuição", finaliza.
"Decisão judicial a gente obedece, não tem o que falar", afirma Aurélio Nomura (PSDB), líder do governo na Câmara e que em 2016 também votou contra o reajuste.
"Pretendo destinar boa parte dos recursos deste ano para algumas entidades com as quais já venho trabalhando. Essas instituições filantrópicas sofrem muito mais com as crises. Há uma redução do número de benfeitores e, principalmente no final do ano, elas têm dificuldade de atender as metas", diz.