O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo derrubou nesta terça-feira (14) a liminar que tinha sido concedida na última sexta (10) para barrar a privatização do autódromo de Interlagos.
O vereador Mário Covas Neto (PSDB) havia feito pedido para interromper o processo sob o argumento de que a aprovação do projeto não tinha seguido os trâmites obrigatórios na Câmara Municipal. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ele diz que o projeto precisaria ter sido avaliado pelo órgão para avaliar sua legalidade.
A justificativa dada pelo juiz para derrubar a liminar foi a de que, após esclarecimentos da Câmara, constatou-se que não houve violação ao regimento interno.
"Com efeito, as informações e documentos trazidos pela autoridade impetrada, dão conta de que, ao contrário do quanto afirmado pelo impetrante na inicial e no pedido de reconsideração manejado contra decisão que indeferiu a liminar, o Projeto de Lei 705/2017 vem tendo regular tramitação na Câmara Municipal", escreveu o relator Ferraz de Arruda.
"Tenho o maior zelo pela instrução [fase em que eles passam pelas comissões] dos projetos na Câmara. O que não estiver instruído, eu não levo a Plenário. Não é justo que alguém recorra ao Tribunal de Justiça, passando por cima do Plenário. A primeira lição que se tem é a de que se deve recorrer ao Plenário para só depois ir ao Tribunal de Justiça. Aguardei a decisão soberana da Justiça para mostrar que toda vez que eu ocupo a tribuna eu ouço o vereador Mário Covas dizer que descumprimos [o regimento]. Nós cumprimos 100% o regimento interno", disse Milton Leite (DEM), presidente da Câmara, nesta terça (14).
"Dá mais segurança para o processo [a derrubada da liminar], só me deixa mais contente. Agora a gente segue aguardando a segunda votação e seguimos com a privatização, tenho certeza de que quando convertermos o dinheiro para Saúde e Educação, trará felicidade para a população mais humilde. Estive com o prefeito e ele tem o desejo grande de conseguir as aprovações em segunda votação do Anhembi e de Interlagos ainda em 2017", afirma Wilson Poit, secretário de Desestatizações e Parcerias.
Covas aspirava ao cargo de presidente da Câmara, mas no final de 2016 perdeu para Milton Leite, que teve apoio de Doria. A despeito de compor a base aliada, tem entrado em colisão com a prefeitura. Em agosto, ele entrou com mandado de segurança para pedir a anulação da primeira votação do pacote de desestatizações da prefeitura. O pedido foi negado em primeira instância, mas o vereador recorreu e o processo ainda tramita na Justiça.
O congresso de comissões é a reunião conjunta de todas as comissões permanentes da Câmara,e pode ser convocado em caso de urgência, como aconteceu na votação de Interlagos, agilizando o processo de votação. Covas Neto defende que a CCJ não pode fazer parte desse congresso, já que seu papel é fazer análise prévia da constitucionalidade dos projetos. Além disso, ele argumenta que os presidentes das comissões precisam concordar com a convocação dos congressos de comissões, o que ele diz não ter feito.
O PROJETO
O projeto de lei prevê a alienação da área de quase 1 milhão de m² e estabelece que o autódromo de Interlagos terá que ser preservado. No caso do kartódromo, não há a mesma restrição.
Na prática, a aprovação abrangeria apenas a liberação da privatização do autódromo de Interlagos. As intervenções mais significativas na região dependeriam da aprovação de um projeto de lei que institui a Operação Urbana Jurubatuba, liberando, por exemplo, a construção de grandes torres no bairro, com até oito vezes a área do lote.
Onde fica - Autódromo de Interlagos
As concessões e privatizações estão na linha de frente do plano político de Doria. Na Câmara, o prefeito já conseguiu as aprovações da concessão do Pacaembu e de parques, Bilhete Único, terminais de ônibus e Mercadão.
Em seu pacote de privatizações ainda estão o complexo do Anhembi (cuja concessão já foi aprovada em primeira votação), cemitérios, mobiliário urbano e imóveis. A gestão tucana planeja passar a operação da maior parte desses equipamentos públicos para a iniciativa privada a partir dos primeiros meses de 2018.
Na próxima semana, é provável a segunda votação da privatização do Anhembi.
Espigões em Interlagos - Gestão Doria estuda mudanças na região
77 ANOS
O autódromo de Interlagos foi construído em 1938 pela empresa Aesa, mas a inauguração ocorreu apenas em 12 de maio de 1940. A pista original tinha 7.960 metros, hoje são 4.309 metros.
O nome Interlagos é uma referência à região suíça de Interlaken, que significa "entre lagos", pois fica entre as represas Billings e Guarapiranga. Em 1985, o autódromo foi rebatizado para José Carlos Pace, em homenagem póstuma ao piloto.
A prefeitura comprou o complexo em 1950 por 23 cruzeiros o metros quadrado, valor bem abaixo do valor real avaliado à época (300 cruzeiros o metro quadrado).
Segundo a SPTuris (empresa municipal que administra o autódromo), a realização do Grande Prêmio de Fórmula 1 na cidade injeta atualmente cerca de R$ 260 milhões na economia local.
Os técnicos da administração municipal ainda não finalizaram os estudos para a avaliação do preço de venda do autódromo.
Em entrevista no começo do ano, Doria chegou a dizer que a cessão de Interlagos e do Anhembi juntos poderia render cerca de R$ 7 bilhões para a cidade.
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Área total
1 milhão de m²
Custo de manutenção
R$ 7 milhões ao ano
AS OPÇÕES DE DORIA
A prefeitura quer privatizar a área. Há duas opções para tornar o negócio rentável:
1) Com espigões
Para ser mais atraente para investidores, Doria precisa enviar o projeto que cria a Operação Urbana Jurubatuba. Nesse caso, o limite de altura dos prédios seria de até oito vezes o tamanho do terreno
Contrapartida: Os investidores precisam pagar para construir mais. Os valores vão para um fundo que pode ser usado para investimentos na região
2) Com altura a definir
A prefeitura precisa fazer um projeto de intervenção urbana (PIU) por decreto (sem passar pela Câmara) para dar início ao plano de privatização. Nesse caso, o prefeito pode liberar, por exemplo, a construção de um complexo que colocaria o autódromo no meio de prédios residenciais, comerciais e hotéis. Porém, o limite de altura dependeria de estudo para definir a média da região
Contrapartida: A futura dona da área terá que pagar taxa para construir os prédios. Os valores poderiam ser revertidos em investimento para toda a cidade
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