A Justiça de São Paulo proibiu a Prefeitura de São Paulo de substituir o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para "Polícia Municipal".
Anunciado pelo prefeito João Doria (PSDB) em 6 de setembro, o projeto justifica-se como uma "questão de informação". "Tem pessoas que não conseguem identificar o que quer dizer GCM. Isso é um fato", disse o prefeito na ocasião.
Em decisão liminar, o juiz Sergio Serrano Nunes Filho, da 1a vara da Fazenda Pública, determinou que o município deve deixar de usar a nomenclatura no prazo de dez dias, sob pena de multa de R$ 30 mil para cada descumprimento. A decisão atende a um pedido da Defenda PM (Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar).
Em setembro, Doria apresentou novo layout das viaturas da GCM, com adesivos que faziam referência à marca "Polícia Municipal".
"Toda frota vai receber gradualmente, evidentemente, essa nova envelopagem. Todas elas terão a indicação 'Polícia Municipal'. Isso é legal. Houve um estudo feito pela nossa Secretaria de Justiça e também pela Promotoria", disse o prefeito.
"O debate é meramente formal, ou seja, o que se questiona é se a Constituição autoriza a denominação 'Polícia Municipal' para as guardas municipais. Não se questiona a utilidade ou o motivo de a prefeitura adotar essa denominação", disse nesta quarta-feira (4) o secretário de Justiça Anderson Pomini.
"Levaremos essa questão ao Tribunal de Justiça, se for preciso ao Superior Tribunal de Justiça, e até ao Supremo Tribunal Federal", acrescentou, dizendo que o "processo de municipalização é irreversível, começando pela denominação da guarda."
O texto da decisão do juiz descreve a possibilidade de se gerar gasto público indevido e confusão na população com a mudança de denominação.
"Face tal arcabouço normativo jurisprudencial e devendo o administrador respeito ao princípio administrativo da legalidade estrita, só podendo fazer o que determina a lei, não lhe caberia, em tese, acrescentar a tal órgão municipal a denominação em discussão, que alude à função que constitucionalmente não cabe à Guarda Civil Metropolitana, gerando confusão na identificação das forças de segurança perante a população. Por fim, há periculum in mora, pois a conduta administrativa em discussão poderá gerar gasto público indevido e confundir o munícipe em situações emergenciais."
Em nota, a Prefeitura de São Paulo disse que irá recorrer da decisão "por entender que a expressão 'Polícia Municipal', além de legal, auxilia a prestação de serviços ao cidadão e amplifica a sensação de segurança."
VIOLAÇÕES
O coordenador da comissão de direitos humanos da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), Martim de Almeida Sampaio, disse à Folha que associar a palavra "polícia" à GCM é mais que uma questão semântica e contraria a Constituição.
"O que compete às guardas-civis é a guarda dos bens públicos municipais", afirmou. "[Ao usar a palavra polícia, Doria] quer criar uma sensação e conferir poder. Toda vez que você confere poder a um órgão que não possui, a gente sabe que termina em violações de direitos humanos."
Nos últimos anos, a corporação registrou vários casos de abuso. Um deles veio à tona em maio, quando agentes foram filmados enquanto agrediam morador de rua, após apreensão de pertences.
Em 2016, na gestão Haddad (PT), um guarda matou um menino de 11 anos com tiro na nuca em perseguição de suspeitos de roubo, em Cidade Tiradentes (zona leste).
O ex-comandante da Polícia Militar e deputado estadual coronel Camilo (PSD) gravou vídeo dizendo que Doria comete um "erro grave".
"A população vai pensar que tem um policial naquele carro. Não tem, tem um guarda-civil. Ele não está treinado para ser policial, para enfrentar o crime organizado", diz. Segundo ele, os guardas acharão que são policiais.
O presidente do sindicado dos guardas, Clovis Pereira, defendeu a iniciativa do prefeito. "A guarda sempre foi polícia municipal e as pessoas têm um pouco dificuldade de identificar. [Com a palavra polícia], no momento em que precisar de ajuda, não haverá dúvida", afirmou. "Também para quem está disposto a fazer alguma coisa errada, a pessoa começa a ter um pouco mais de preocupação."