O Ministério Público afirmou que vai entrar com uma ação de inconstitucionalidade contra a resolução do Tribunal de Justiça Militar do último dia 18, que determina que PMs apreendam instrumentos e objetos (armas, cápsulas e documentos) que tenham relação com crimes cometidos por policiais militares contra civis. Para a Promotoria, a resolução contraria a competência da Polícia Civil.
Em nota, o Tribunal de Justiça Militar afirmou que tem compromisso "com a Constituição, nossas leis e a Justiça". Segundo o órgão, é atribuição da Polícia Judiciária Militar investigar delitos militares. "O trabalho deverá ocorrer conforme preceitua a lei, ou seja, preservando os locais de crime e encaminhando objetos e materiais para perícia junto à Polícia Técnico-Científica."
A Secretaria Estadual da Segurança Pública, do governo Geraldo Alckmin (PSDB), disse que "a norma determina que os policiais que primeiro atenderem a ocorrência devem preservar o local até a chegada das autoridades policiais, corregedorias das polícias Civil e Militar, se necessário, e das equipes de perícia".
Segundo a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de SP, Raquel Kobashi Gallinati, a resolução quer deslocar o que é de competência da Polícia Civil. "Por lei só quem pode apreender objetos de crime é o delegado de polícia após perícia. A resolução é temerosa para a sociedade".
Para o advogado e diretor da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, Martin de Almeida Sampaio, a decisão é inconstitucional. "Um desastre, uma licença para matar. Alguns policiais vão se sentir livres para fazer o que quiserem porque poderão alterar com o consentimento do Tribunal a cena do crime", diz.