Mudanças recentes na legislação aproximaram o casamento civil da união estável. Entenda abaixo as semelhanças –e as diferenças que ainda existem entre os dois.
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O que é igual
Conceito de família
A Constituição diz que os dois tipos de união formam uma família, assim como acontece com mãe ou pai solteiros e seus filhos.
Direitos civis
Os dois garantem benefícios em previdência, financiamento de imóveis, convênios médicos, seguro de vida e sociedade em clubes.
Sobrenomes
Qualquer um dos companheiros pode realizar a troca de sobrenome, tanto no casamento quanto na união estável.
Pensão
Em ambos os casos, se uma das partes era dependente financeiramente, é possível pedir pensão alimentícia após a separação.
Guarda de filhos
Em caso de discordância quanto à guarda dos filhos menores de idade ao se separar, ela deve ser decidida em processo judicial.
Herança
O parceiro vivo recebe metade dos bens adquiridos durante a união, mais 50% do dinheiro destinado a descendentes.
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O que é diferente
Definição
Menor burocracia e aproximação de direitos aos do casamento levam a aumento na procura.
Casamento civil
| Folhapress | ||
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É um contrato firmado entre duas pessoas perante um juiz para estabelecer um vínculo conjugal.
União estável
| Folhapress | ||
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É a união entre duas pessoas que vivem como se fossem casadas, convivendo publicamente.
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Efetivação
Casamento civil
O casal precisa provar estar habilitado a casar, comprovando que nenhum dos dois tem casamento prévio sem divórcio. A união é celebrada por um juiz após a apresentação de uma série de documentos e, então, recebe-se a certidão de casamento.
União estável
A união se dá de fato, pela simples existência. A formalização em cartório não é obrigatória, mas pode ser necessária para a obtenção de benefícios. Neste caso, a comprovação se dá por meios simples, como testemunhas e comprovantes de residência.
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Custo
Os valores variam de Estado para Estado. Os números abaixo são os praticados nos cartórios de São Paulo.
Casamento civil
R$ 382,45
União estável
R$ 401,50
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O que diz o contrato
Casamento civil
É uma instituição, com direitos e deveres definidos por lei –como a fidelidade–, sem a possibilidade de alteração. É público.
União estável
Não é necessário contrato. Quando feito, tem conceitos mais amplos. Não se fala em fidelidade, por exemplo, mas em lealdade. Pode ser particular.
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União homoafetiva
Casamento civil
Feito desde 2013, após o Conselho Nacional de Justiça habilitar cartórios a tal.
Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo em 2015 - Por região
União estável
É reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal desde 2011.
União estável entre pessoas do mesmo sexo
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Conhecimento
Casamento civil
Público, obrigatoriamente.
União estável
Pode ser particular.
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Estado civil
Casamento civil
Passa a ser casado.
União estável
Não há alteração. A pessoa pode ser casada, solteira, divorciada, viúva, não importa. Ela seguirá com o mesmo status legal.
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Regime de bens
Casamento civil
É determinado em um pacto pré-nupcial. Por padrão é comunhão parcial, mas pode ser comunhão universal, participação dos aquestos (bens adquiridos após a união) e separação de bens.
União estável
Comunhão parcial de bens, por padrão, assim como o casamento. Se a união for formalizada, o casal pode optar pelos outros regimes.
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Separação
Casamento civil
Exige processo judicial (em caso de filhos menores) ou extrajudicial, conciliatório.
União estável
Não há necessidade de criar documento que a anule. Só vão a juízo se há conflito entre as partes.
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A evolução dos direitos na união estável
Proporção de união estável por faixa etária, em %
1916
Código Civil diz que casamento legitima a família; o chamado concubinato (união livre e estável) é citado no código, mas não dá o direito a herança ou reconhecimento de filhos
1988
Constituição considera como entidades familiares o casamento civil, a união estável e o grupo formado pela mãe ou o pai e seus filhos
Com isso, uniões estáveis ganham mais direitos; filhos adotivos ou fora do casamento também recebem as mesmas garantias que os gerados em casamento
| Lula Marques - 5.out.1988/Folhapress | ||
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| O presidente José Sarney cumprimenta o deputado Ulysses Guimarães, presidente da Constituinte |
2002
Novo Código Civil equipara questões como pensão alimentícia em casos de separação e a partilha de bens adquiridos antes da união em casos de herança
2011
STF (Supremo Tribunal Federal) reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo
2013
CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprova resolução que habilita cartórios a celebrar o casamento entre pessoas do mesmo sexo
| Alan Marques - 23.set.2013/Folhapress | ||
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| O então ministro Joaquim Barbosa, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) |
10.mai.2017
STF decide que casais com união estável têm os mesmos direitos de herança que os unidos por casamento civil
Fontes: Constituição Federal, Código Civil, CNJ, IBGE, Arpen-SP, Anoreg-SP, IBDFAM, Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB-SP e Colégio Notarial do Brasil