Após a intervenção de prefeitura e Estado na cracolândia, a gestão João Doria (PSDB) pediu à Justiça autorização para internar dependentes químicos à força.
Segundo Anderson Pomini, secretário de Negócios Jurídicos, a autorização daria poder à prefeitura de internar um viciado em drogas contra a sua vontade, desde que ele passasse por uma equipe de médicos e psicólogos. O pedido foi feito na terça (23), e a Justiça irá analisá-lo após avaliar a manifestação formal do Ministério Público, prevista para esta quinta (25).
"É o pedido mais esdrúxulo que eu já vi em toda a minha carreira. Promove uma caçada humana", disse o promotor Arthur Pinto Filho. Até hoje, a possibilidade de internar alguém compulsoriamente é avaliada individualmente pela Justiça. Se a solicitação de Doria for aceita, a equipe médica da prefeitura terá carta branca para decidir as internações.
Segundo Pomini, a prefeitura pediu ainda para ter poder de retirar usuários da cracolândia e mandá-los para avaliação médica contra sua vontade. A retirada poderia ser auxiliada pela polícia. Doria havia publicado em rede social que "usuários que desejarem serão tratados".
Segundo Pomini, a utilização da força seria a "última alternativa" para casos graves de dependência. A prefeitura não respondeu onde essas pessoas seriam internadas.
O governo Geraldo Alckmin (PSDB), parceiro de Doria na operação da cracolândia, afirmou que não vai mudar a estratégia de convencer os usuários a entrar no tratamento por vontade própria. O programa estadual de reabilitação, Recomeço, só faz internações à força com mandados judiciais acordados também com a Promotoria.
"O Recomeço tem quatro anos e meio, internamos 13 mil pessoas. Só 28 foram compulsórios, com ponto de vista psiquiatra, aval do Ministério Público e da Defensoria. Não há nenhuma possibilidade do Recomeço sair desse rumo, que é traçado cientificamente", disse David Uip, secretário de Saúde de Alckmin. No entanto, ele citou que o governo poderia disponibilizar leitos para internações.
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CÓDIGO DE ÉTICA
O Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) diz que o médico que realizar o tipo de internação compulsória planejada por Doria pode responder a procedimento no órgão.
O conselho diz que isso fere dois artigos do Código de Ética Médica. Um diz que é proibido "deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal". Outro veta "deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo".
Para o psiquiatra da Escola Paulista de Medicina Dartiu Xavier, que trata dependentes químicos há 28 anos, a intenção da prefeitura é uma "loucura do ponto de vista médico, para não falar na afronta aos direitos humanos".
O médico diz que 75% dos usuários de crack não são viciados e, dentre os que são, só 1% está psicótico, sem noção da realidade. Apenas nesses casos é recomendada a internação compulsória.
Segundo Xavier, a forma mais eficaz de tratamento são modelos ambulatoriais como Centros de Atenção Psicossocial. "A dependência não é indicação de internação compulsória, que é uma ação médica excepcional, nunca uma política de saúde", afirmou.
Ana Cecília Marques, coordenadora do conselho consultivo da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas, diz que esse tipo de intervenção só serve para casos em que há alta vulnerabilidade, risco de morte e dificuldade de decisão da própria vida. "Sou totalmente a favor, mas para esses casos, que são a minoria da minoria." Marques não vê problema sobre a decisão caber só ao agente de saúde da prefeitura. "Acho que é até melhor não ser um juiz quem define."
Davi Quintanilha, do núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública, diz que foi feito um pedido genérico de busca e apreensão de pessoas para realizar internações forçadas. "É totalmente ilegal. Tem que diferenciar emergência médica de internação."
| Reprodução/GloboNews | ||
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