A Câmara de São Paulo discute um projeto que prevê a criação de uma comissão permanente para fiscalização de todas as esferas do Poder Público. A ideia é estabelecer maior controle das atividades não só da prefeitura, como do Tribunal de Contas do Município e do próprio Legislativo.
A intenção de criar uma espécie de "compliance" das decisões da administração pública municipal foi apresentada pela vereadora novata Janaína Lima (Partido Novo), mas já ganhou coautoria de parlamentares com mais tempo de Casa. Não há previsão para que ele seja votado.
O projeto surge quatro anos após a criação da Controladoria Geral do Município, que estabeleceu um trabalho mais aprofundado de fiscalização tanto de servidores como dos contratos assinados pela administração.
Porém esse texto encontrará resistência no plenário da Casa porque um outro projeto sobre a comissão que já foi aprovado durante a gestão Gilberto Kassab (PSD) espera regulamentação.
A própria Câmara tem uma Corregedoria, que, no entanto, tem atuação limitada e focada apenas em eventuais quebras de decoro individuais dos 55 vereadores.
O único parlamentar cassado no legislativo paulistano foi Vicente Viscome, acusado de ser um dos comandantes da Máfia dos Fiscais, na gestão Celso Pitta (1993-1996).
Janaína, que foi eleita após se engajar nos protestos que pediram o impeachment da ex-presidente Dilma (PT), lembra que a criação da comissão permanente está prevista na Lei Orgânica do Município, mas nunca foi colocada em prática.
"O objetivo é dar ao processo de fiscalização um olhar de compliance, que supere um debate de situação e oposição. Para que a gente, de fato, consiga ter um olhar técnico para as principais questões da cidade", afirma.
Segundo ela, a atuação da comissão não interfere no trabalho dos demais setores de fiscalização da cidade. "Eles têm funções distintas. Muitas pessoas poderiam confundir a comissão com a atuação do TCM, por exemplo. A lei orgânica diz que são ações distintas de controle", disse.
O projeto prevê que um vereador de cada partido participe da comissão. Eles terão que se reunir semanalmente para estabelecer uma agenda de fiscalização e processos de controle da administração.
"A comissão terá que ter olhar da eficiência do gasto público, no sentido de fiscalizar a execução e o cumprimento. Não queremos saber se, na licitação, compraram os lápis previstos na concorrência, mas saber se o investimento feito atingiu seu objetivo", afirma Janaína.
CORPO TÉCNICO
Para o cientista político Fernando Abrucio, da FGV (Fundação Getúlio Vargas), embora seja um projeto louvável, ele poderá se sobrepor a outros instrumentos de fiscalização caso não sejam claramente definidas as funções da Câmara Municipal.
Para ele, o Legislativo paulistano perdeu o caráter fiscalizador ao longo dos anos. "Para retomar isso e fazer controle de resultados [como prevê o projeto] é necessário corpo técnico bem treinado", disse o professor Abrucio.