Ao apontar irregularidades na execução de contratos com a Prefeitura de São Paulo, o Tribunal de Contas do Município condenou nesta quarta-feira (29) dois consórcios de empresas de ônibus a devolverem cerca de R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
Os consórcios atingidos pela decisão são o Unisul, que atende a chamada área 6 (na zona sul da cidade) e o Plus, que atua na 3 (na zona leste). A decisão foi unânime. Os conselheiros Edson Simões, João Antonio, Maurício Faria e Domingos Dissei apontaram que o Unisul e o Plus cometeram, respectivamente, 10 e 12 irregularidades.
As principais são as mesmas nos dois casos: não realização de investimentos previstos, remuneração de forma diversa da estabelecida, uso de veículos com mais de dez anos de fabricação e não disponibilização de pelo menos um ônibus adaptado por linha para acesso de pessoas portadoras de deficiência. As auditorias que municiaram as decisões do TCM foram realizadas entre setembro e dezembro de 2006.
Os contratos previam, por exemplo, que nenhum ônibus com mais de 10 anos poderia ser utilizado. O consórcio Unisul mantinha à época 185 veículos com idade acima de 11 e 12 anos.
O consórcio teria também de fazer investimentos em equipamentos semafóricos, centros de operação e reformas de terminais, num total de R$ 168 milhões ao longo do contrato (valores atualizados pela inflação). Nenhum real tinha sido aplicado até 30 de junho de 2006.
Cabem recursos à decisão, tanto administrativos como judiciais. O sindicato das empresas de ônibus disse que os consórcios ainda não foram notificados oficialmente sobre o teor da decisão, mas que vão recorrer inicialmente ao próprio tribunal de contas.
Em seu voto, Edson Simões, o relator do processo, fez um alerta à gestão João Doria (PSDB), que deve lançar nos próximos meses uma nova licitação para o serviço de transporte por ônibus. "Tais irregularidades não podem se repetir na próxima licitação, sob pena de ocasionar prejuízos ao erário e à população, como aconteceu na presente", afirmou.
PPP DA ILUMINAÇÃO
O TCM decidiu também manter suspensa a concorrência pública aberta em 2013 para formação de uma PPP (Parceria Público Privada) para a modernização, operação e expansão da rede de iluminação pública.
Aberta na gestão Fernando Haddad (PT), a parceria é uma das prioridades do pacote de privatizações de Doria, que, por causa das restrições do TCM ao edital em curso, poderá ter de reiniciar todo o processo com um novo procedimento licitatório.
De acordo com os conselheiros Domingos Dissei e Maurício Faria, no intervalo de tempo entre o lançamento do edital (outubro de 2013) e a apresentação das propostas (fevereiro de 2016), houve uma grande queda no preço das iluminação em LED. Com isso, pode ser necessário alterar a equação econômico-financeira da concorrência sob o risco de a administração pagar um valor maior do que o necessário.
Além disso, nesse período, a própria prefeitura acabou renovando por conta própria parte da iluminação da cidade. Mais de 90 mil pontos já foram trocados, quantidade maior do que a prevista em investimento para o primeiro ano de contrato da PPP. Ou seja, se não mudar a programação prevista na licitação, a cidade pode pagar por algo que já foi feito.