O reajuste de 26,3% dos salários dos vereadores de São Paulo –aprovado por eles mesmos na semana passada– foi barrado na tarde de domingo (25), feriado de Natal, pela Justiça de São Paulo. Os ganhos dos 55 vereadores passariam dos atuais R$ 15.031,76 para R$ 18.991,68, a partir do início de 2017.
Essa suspensão, que tem caráter provisório (liminar), foi determinada pelo juiz Alberto Alonso Muñoz –no plantão do judiciário paulista– atendendo pedido feito por autora de ação popular.
Para o magistrado, o aumento concedido pelos próprios vereadores minutos antes do recesso parlamentar, no dia 20, feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal. "Eu entendo que viola a LRF na medida em que o aumento aconteceu [a menos de] 180 dias do fim da legislatura. A própria lei, ao meu ver, expressamente [proíbe]", disse o magistrado à Folha.
De acordo com o parágrafo 21 da LRF: "Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão".
Em sua sentença, Muñoz diz que a suspensão imediata é necessária pelos riscos de haver "lesão ao erário, dado o caráter irrepetível da verba, de caráter alimentar".
"Por fim, a medida é perfeitamente reversível, uma vez que, na hipótese de ser revista esta decisão, a verba poderá ser imediatamente paga", diz trecho da sentença.
Procurada, a Câmara informou que ainda não foi comunicada oficialmente da decisão porque o Legislativo municipal está em recesso até dia 2 de fevereiro de 2017. Um posicionamento dos parlamentares deverá ser feito na tarde desta segunda (26).
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O entendimento dos vereadores é de que há amparo legal para o reajuste porque se dará de uma legislatura para outra –conforme interpretação da Constituição Federal e, também, da Lei Orgânica.
O processo em que a decisão de Muñoz foi proferida será distribuído para um magistrado da Fazenda Pública, após o fim do recesso do Judiciário –no dia 9 de janeiro.
Como Muñoz é magistrado da Fazenda Pública, os autos podem ser distribuídos para ele mesmo –hipótese na qual a decisão deve ser mantida.
Os vereadores podem recorrer aos tribunais superiores. "Como é uma decisão que foi tomada em plenário, com base em parecer favorável do jurídico da Câmara, que garantiu que o aumento é legal, naturalmente, a procuradoria [da Casa] deve defender essa decisão", diz um dos autores do projeto de aumento, vereador Milton Leite (DEM).
O vereador eleito Eduardo Suplicy (PT), discorda. Ele diz que irá propor à bancada de seu partido a possibilidade de a Câmara não apresentar recurso contra a decisão.
ANSEIO
Em meio à crise econômica, e após o futuro prefeito, João Doria (PSDB) vetar seu próprio reajuste, do vice-prefeito e dos secretários, a aprovação do aumento para os vereadores foi criticada até mesmo por alguns parlamentares. "Está em total desconexão com a realidade", disse Toninho Vespoli (PSOL), um dos 11 votos contrários –30 foram favoráveis.
Além do salário, os vereadores têm direito a R$ 22 mil de verba de gabinete mensal. Os custos com salários e benefícios de 20 servidores aos quais os vereadores têm direito chegam a R$ 140 mil mensais. No entanto, o aumento aos parlamentares não altera em nada a folha salarial dos funcionários. Estes continuam tendo como teto o salário do prefeito (R$ 24,1 mil), que não sofreu alterações.
A autora da ação é Juliana Donato, que já foi candidata a deputada estadual pelo PSTU, em 2010. O advogado de Juliana, Bruno Figueiredo, diz esperar que a decisão seja mantida porque "reflete os anseios da população".
"Eles tomaram essa decisão depois das eleições, já sabendo quem eram os eleitos, assim, passaram a legislar praticamente em causa própria", afirmou o advogado.
Ainda segundo ele, se os vereadores tivessem respeitado a lei, as votações deveriam ter ocorrido antes das eleições e, assim, teriam que explicar aos eleitores a decisão. "Mas deixaram para o último dia para tentar inviabilizar isso, para que não pudesse haver uma reação da população", disse.
A aprovação do reajuste dos salários ocorreu no último dia de sessão legislativa. Levou apenas cinco minutos entre a colocação do projeto em pauta e a aprovação. Na sequência, houve aprovação do Orçamento, encerou-se a sessão e deu-se início ao recesso parlamentar.
O aumento só para a Câmara é automático e não depende de sanção do prefeito. Os vereadores voltarão para a posse no dia 1º. Em seguida, retornam ao recesso, que só acaba em fevereiro.