A Justiça suspendeu nesta quarta-feira (19) medida da gestão Fernando Haddad (PT) de aumentar o valor por quilômetro rodado das empresas de aplicativos de transporte que conectam motoristas particulares a passageiros, como o Uber.
A proposta da prefeitura aumenta, de forma gradativa, de acordo com a quantidade de carros que as empresas colocam nas ruas e quanto eles rodam. As empresas pagariam R$ 0,10 por km somente até o limite de 7.541,67 quilômetros rodados numa hora. Acima disso, o valor sobe progressivamente, em seis faixas de cobrança, podendo chegar a R$ 0,40, caso passe dos 37.708,33 km por hora.
Por exemplo, se 2.000 carros do Uber circulassem quatro quilômetros cada um em uma hora, já seria paga sobretaxa de 10%, ou R$ 0,01 –o número de carros aumenta nos horários de pico (entrada e saída do trabalho).
Como funciona a regulamentação
De acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo, o aumento dos custos de serviços de transporte individual privado vai contra o princípio constitucional da livre concorrência.
Segundo o juiz Antônio Augusto Hristov, da 4ª vara da Fazenda Pública de São Paulo, o "municipio instituiu tabela progressiva de prec'os com o intuito de 'incentivar a concorrencia', entretanto, a cobranc'a de sobretaxa embasada em tal argumento atenta contra o principio da livre concorrencia, previsto no artigo 170, IV, da Constituic'ao Federal".
Na ocasião, o prefeito Fernando Haddad afirmou que a medida inibiria a "empresa a jogar seu preço para cima, para que, no futuro, não paguemos [um preço] com o fim da concorrência". A prefeitura estima que em um ano é possível obter receita de até R$ 70 milhões com a cobrança.
A Prefeitura de São Paulo diz que respeita a decisão judicial, mas que irá recorrer para esclarecer que a "cobrança de outorga variável se constitui em forma legal e eficaz para regular o uso do viário na cidade".
Em evento de agenda nesta quinta-feira (20), Haddad disse que é papel do Estado garantir a competição em igualdade de condições. "Quando uma empresa com o poder econômico que tem coloca em risco outras atividades tão importantes para a cidade, o poder público tem que incidir e regular de maneira tal a garantir espaço para todos", afirmou o prefeito.
Sem citar nominalmente o Uber, o petista falou em "concorrência predatória" e reiterou que irá recorrer. "Entendemos que é um equívoco conceitual, você não poder incidir sobre concorrência predatória, sobretudo porque o viário é da cidade. A malha viária não é do aplicativo A, B ou C, é do cidadão", disse Haddad.
Colaborou PAULO GOMES