A Lei Maria da Penha completa dez anos neste domingo (7) como um mecanismo consolidado de combate à violência doméstica contra a mulher no Brasil, mas com pouca fiscalização a seu cumprimento.
Sancionada em 7 de agosto de 2006 e em vigor desde setembro daquele ano, a norma estabeleceu que a violência doméstica –física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral– é crime.
Levantamento da Folha junto a Promotorias estaduais e Tribunais de Justiça mostra que 28 municípios brasileiros têm policiamento específico para mulheres protegidas pela Lei Maria da Penha –há 5.570 cidades no Brasil. Dois terços desses programas apenas tiveram início em 2015 ou 2016.
A ausência de fiscalização às medidas protetivas concedidas pela Justiça, que, entre outras ações, podem proibir o homem de se aproximar da mulher ou afastá-lo do lar, e a demora para concedê-la são as principais críticas de especialistas à lei.
Local da agressão, em % - Considera o total de 147.691 mulheres atendidas pelo SUS em 2014
Muitas vezes, uma medida protetiva é apenas um papel, sem efetividade. No caso de Mara Andrade, 44, é um papel sem valor: seu ex-marido entrou em casa 15 vezes, apesar de ter o afastamento definido pela Justiça.
Já a medida protetiva a uma advogada mineira de 29 anos que não quis ser identificada não impediu que o ex-marido a agredisse novamente. Concedida no início deste ano, a norma foi agravada, e ele hoje precisa usar tornozeleira eletrônica –outra forma de monitorar o agressor, assim como o botão de pânico.
"Tenho medo de encontrar com ele na esquina", diz. "Se quiser me matar, uma tornozeleira não vai impedi-lo."
Uma das idealizadoras do programa Guardiã Maria da Penha em São Paulo, realizado pela Guarda Civil Metropolitana há dois anos, a promotora Silvia Chakian diz que cabe ao Executivo buscar como efetivar a proteção às mulheres. "Isso para tirar do ombro da vítima o peso de fiscalizar a própria medida."
CASOS GRAVES
Há 21 guardas municipais capacitados e duas viaturas para fazer rondas diariamente na capital paulista. Os casos mais graves podem ser verificados diariamente.
Relação com o agressor, em % - Considera o total de 147.691 mulheres atendidas pelo SUS em 2014*
A presença da GCM no local, segundo o inspetor Laércio dos Santos, coordenador do programa, inibe também a violência doméstica de outros membros da comunidade visitada. Desde o início do programa, 474 mulheres foram atendidas e nove agressores foram presos em flagrante.
Na cidade de São Paulo, segundo o Tribunal de Justiça do Estado, 35,3 mil medidas protetivas foram aplicadas por varas especializadas de janeiro de 2013 a junho deste ano –a zona leste concentra o maior número, 12 mil. Mas a patrulha funciona só no centro expandido.
O programa em Salvador tampouco abrange toda a cidade. Lá, 358 mulheres foram atendidas desde 2015. Assim como em SP, em Salvador e na maioria dos municípios há dois veículos nos programas.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça, 328 mil medidas protetivas foram concedidas apenas em 2015.
Ana Lúcia Keunecke, da Artemis, ONG de Defesa às Mulheres, diz que muitas mulheres são vítimas do feminicídio mesmo com medida protetiva. "É preciso vontade política para estender as guardas para todas as cidades."
Para a secretária especial de Políticas para as Mulheres, Fátima Pelaes, mesmo não havendo ainda no Brasil um ordenamento jurídico que obrigue Estados e municípios à criação de patrulhas, existem mecanismos para afastar o agressor. "No caso de descumprimento, a vítima pode recorrer à delegacia ou ao Ministério Público", afirma.
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MARIA DA PENHA
O que é
Criada em 2006, a Lei Maria da Penha estabelece que violência doméstica –física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral– é crime
Medidas protetivas
A lei prevê que a Justiça conceda medidas para garantir a proteção das vítimas, em até 48h após a notificação da agressão
Algumas delas
> Afastamento do lar
> Limite de aproximação e proibição de contato com vítima, familiares e testemunhas
> Proibição de presença em determinados locais
> Restrição de visitas aos dependentes menores
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ONDE PROCURAR AJUDA?
Vítimas podem se dirigir a delegacias especializadas para realizar denúncias. Centros de Referência a Mulheres em Situação de Violência (CRMs) também oferecem atendimento psicológico, social e jurídico
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CENTROS DE REFERÊNCIA (CRMS)
Atendimentos de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Centro
Centro de Referência da Mulher 25 de Março
Rua 25 de Março, 205 - Centro
Fone: (11) 3106-1100
Zona Norte
CRM Casa Brasilândia
Rua Silvio Bueno Peruche, 538 - Brasilândia
Fone: (11) 3983-4294 / 3984-9816
Zona Sul
CRM Casa Eliane de Grammont
Rua dr. Bacelar, 20 - V. Clementino
Fone: (11) 5549-9339 / 5549-0335
CRM Maria de Lourdes Rodrigues
Rua dr. Luís da Fonseca Galvão,145
Parque Maria Helena
Capão Redondo
Fone:(11)5524-4782
Zona Leste
CRM Onóris Ferreira Dias
Rua Pedro Soares de Andrade, 664 - Vila Rosaria
São Miguel Paulista
Fone: (11) 2698-0303
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DELEGACIAS DE DEFESA DA MULHER
Centro
1ª Delegacia de Defesa da Mulher
Rua Dr. Bittencourt Rodrigues, 200 - térreo - CEP 01017-010 - São Paulo
Telefone: (11) 3241-3328
Zona Sul
2ª Delegacia de Defesa da Mulher
Avenida Onze de julho, 89 - térreo - CEP 04041-050 - São Paulo
Telefone: (11) 5084-2579
Zona Oeste
3ª Delegacia de Defesa da Mulher
Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 4300 - 2º andar - CEP 05339-002 - São Paulo
Telefone: (11) 3768-4664
Zona Norte
4ª Delegacia de Defesa da Mulher
Avenida Itaberaba, 731 - 1º andar - CEP 02734-000 - São Paulo
Telefone: (11) 3976-2908
Zona Leste
5ª Delegacia de Defesa da Mulher
Rua Dr. Corinto Baldoíno Costa, 400 - 2º andar - CEP 03069-070 - São Paulo
Telefone: (11) 2293-3816
Santo Amaro
6ª Delegacia de Defesa da Mulher
Rua Sargento Manoel Barbosa da Silva, nº 115 - 2º andar - CEP 04675-050 - São Paulo
Telefone: (11) 5521-6068 e 5686-8567
São Miguel Paulista
7ª Delegacia de Defesa da Mulher
Rua Sabbado D'Angelo, 46 - Itaquera - térreo - CEP 08210-790 - São Paulo
Telefone: (11) 2071-3488
São Mateus
8ª Delegacia de Defesa da Mulher
Avenida Osvaldo do Valle Cordeiro, 190 - 2º andar - CEP 03584-000 - São Paulo
Telefone: (11) 2742-1701
Pirituba
9ª Delegacia de Defesa da Mulher
Avenida Menotti Laudisio, 286 - térreo - CEP 02945-000 - São Paulo
Telefone: (11) 3974-8890